A XVIII Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foi finalizada nesta sexta-feira, com a aprovação de 11 ações para 2021, além de diversas recomendações para o Poder Público. Das ações previstas para o ano que vem, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) colaborará em nove.
Na carta final aprovada por órgãos e entidades governamentais e civis, constam 2 recomendações e uma solicitação. O documento recomenda aos entes federativos que desenvolvam e apresentem de forma ativa, às respectivas populações, mecanismos unificados para acesso simples e célere à informação pública clara, completa e acurada. Além disso, solicita a disponibilização de canais efetivos a agentes públicos e à população em geral, para denúncias de irregularidades, com a correspondente manutenção de órgãos encarregados das providências necessárias, permanente acesso ao escrutínio público e a divulgação destacada dos resultados do tratamento de tais denúncias, de modo a fomentar uma cultura permanente de confiança na eficiência e integridade das instituições públicas, promovendo o necessário diálogo com a sociedade.
As entidades também solicitaram à Câmara dos Deputados, em proposição sugerida pelo representante da ANPR no grupo que tratou do tema da lavagem de dinheiro, José Robalinho Cavalcanti, a oportunidade de debater os textos de reforma da Lei nº 9.613/98 e da Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal. Ambas as proposições encontram-se em discussão por uma comissão de juristas.
Para o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, o saldo dos trabalho da Enccla em 2020, apesar das enormes dificuldades trazidas pela pandemia, foi positivo, com a realização de importantes trabalhos e debates em favor do fortalecimento dos mecanismos de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro por meio da colaboração internacional, investimento em soluções tecnológicas e articulação entre Poder Público e entidade civil. "A sociedade brasileira e a comunidade internacional não admitem retrocessos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, o Brasil é constantemente avaliado por sua atuação nesse tema. As ações aprovadas para 2021 reafirmam os compromissos internacionais firmados pelo Brasil nessas matérias e cada um dos órgãos que compõem a Enccla tem seu papel específico para o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e repressão", afirma.
Nos quatro dias de debates, além de Fábio George, a ANPR foi representada pelo secretário-geral da entidade, Renan Paes Felix; pela diretora de Eventos, Nathália Mariel; e pelo procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti (PRR-1).
Entre as ações aprovadas para 2021, a ANPR deve colaborar em nove:
- Aprimorar a normatização, os mecanismos de rastreabilidade e a fiscalização da cadeia produtiva do ouro, no intuito de integrar a atuação dos órgãos intervenientes e mitigar os riscos de uso do comércio desse metal para lavagem de dinheiro.
- Avaliação e acompanhamento da proposta da Câmara dos Deputados decorrente do Ato do Presidente de 08.09.2020 que Institui Comissão de Juristas responsável por elaboração de anteprojeto de reforma da Lei nª 9.613/1998 e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e persecução penal – LGPD-Penal.
- Aprofundar os estudos sobre a temática do financiamento do terrorismo (FT), apresentando levantamento de boas práticas relacionadas a prevenção, detecção, investigação e repressão do delito.
- Manter a efetiva articulação entre os órgãos e entidades que estarão envolvidos no processo de avaliação mútua do Brasil pelo GAFI, buscando melhor preparação do País para acompanhar todo o processo de avaliação.
- Big data e inteligência artificial: usos voltados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
- Consolidar e difundir o Programa Nacional de Prevenção a Fraude e Corrupção.
- Propor medidas para fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro relacionadas aos ilícitos ambientais.
- Propor medidas para fortalecer o enfrentamento à fraude documental.
- Criar mecanismos para o compartilhamento direto e contínuo de bancos de dados, em ambiente seguro, entre os atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.