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Tramita no Senado projeto de lei que atualiza a definição do crime de abuso de autoridade, prevendo novas hipóteses e endurecendo penas. Cuida-se do PLS 280, projeto que estava engavetado desde 2009, mas que nos últimos dias vem sendo tratado pelo presidente da casa como prioritário, ganhou tramitação "a toque de caixa" e deixou para trás os projetos anticorrupção, impedindo a reflexão e interditando o debate.

Recentemente, os noticiários deram destaque ao projeto de lei do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) que altera a lei dos recursos especial e extraordinário e o Código de Processo Penal, prevendo que os recursos apresentados pelos réus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspendam os efeitos da decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena. O projeto de lei vem como resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292, quando, em sessão plenária do dia 17 de fevereiro de 2016, foi decidida pela constitucionalidade da execução da pena criminal após a decisão de segundo grau de jurisdição.

Corrupção endêmica precisa ser debelada, sob pena de perecerem os valores republicanos

A sucessão de desastres ambientais envolvendo o rompimento de barragens levaram o poder público à necessária reflexão sobre "o que fazer" para aprimorar o sistema de prevenção e fiscalização.

O tema da corrupção tem sido muito debatido em dias atuais. E é importante que o seja, especialmente neste dia 9 de dezembro, em que se celebra o Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Não há razão para distinguir o tratamento dado ao traficante e ao criminoso de colarinho branco. Como disse o ministro do STF Celso de Mello: a lei vale para todos

Devido à pressão internacional, notadamente do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, para última votação, em regime de urgência, projeto de lei que, finalmente, tipificará o crime de terrorismo no Brasil.

Brasil necessita de uma legislação que tipifique o terrorismo como crime, bem como seu financiamento.

Coordenador da Força Tarefa do MPF na Operação Lava Jato, o procurador da República ressalta que os acordos não são um ponto de chegada da apuração, pois jamais servem sozinhos para acusar alguém. 

Há um ano e meio o Brasil viu começar a investigação do maior caso de corrupção e crimes financeiros que se tem registro na história do País, a Operação Lava Jato. Assustadora pelas cifras bilionárias, mas real.

Vivemos no paraíso da impunidade dos colarinhos brancos. A pena da corrupção, no Brasil, é uma piada de mau gosto. Embora a pena máxima, de 12 anos, impressione, a tradição nacional orienta que a punição fique próxima à mínima, que é de 2 anos.

O secretário de Cooperação Jurídica Internacional do MPF, Vladimir Aras, faz uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o poder de investigação do Ministério Público.

Membros do Congresso nacional reagiram ao pedido de investigação policial formalizado no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a fim de apurar o eventual envolvimento deles no esquema da Operação Lava-Jato. Ataques ao Ministério Público e ao próprio procurador-geral têm sido noticiados de forma recorrente, numa aparente indicação de que se pretende retaliar a instituição em decorrência da prática dos seus deveres constitucionais.

A Justiça italiana autorizou a extradição de Pizzolato para que ele cumpra aqui a sanção que lhe foi imposta. O assunto, porém, não está encerrado

Desde a deflagração da Operação Lava Jato, há oito meses, a investigação -- que começou com a apreensão de R$ 5 milhões em dinheiro -- alcançou envergadura internacional com remessas vultosas para o exterior e indícios de envolvimento de partidos políticos, bem como de sete das maiores empreiteiras do país. As cifras de dinheiro drenadas da Petrobras -- estatal até há pouco sinônimo de orgulho nacional -- já atingiram a casa de dezenas de bilhões de reais e, por enquanto, seu efetivo impacto é incalculável para o erário.

Tramita no Congresso Nacional, em regime de urgência, o projeto de lei (PL) 7.735/2014, que traz um novo regramento sobre o acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais a ele associados, disciplinando, entre outros temas, a repartição dos benefícios derivados disso. Apesar de o projeto envolver diretamente os direitos dos povos e comunidades indígenas e tradicionais, não foi respeitada, por meio da consulta prévia e adequada prevista no artigo 6º da Convenção nº 169/89 da OIT, a participação dessas comunidades no processo de elaboração desse novo marco jurídico.

O Brasil admitiu o trabalho escravo até 13 de maio de 1888, quando foi promulgada a Lei Áurea. Atualmente, o trabalho escravo contemporâneo ou o trabalho em condição análoga à de escravo são repudiados e tipificados no art. 149 do Código Penal.