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O procurador regional da República Vladimir Aras lista os grandes temas que deverão continuar em debate na Justiça criminal, e lança mais algumas previsões forenses para 2018. A seu ver, o ano será marcado por tentativas de enterrar as investigações que abalaram o status quo no Brasil.

“O caso Lava Jato continuará mexendo com o País, especialmente num ano eleitoral. Paixões são inevitáveis”, diz.

Aras acha importante que a investigação do Ministério Público Federal evolua do modelo de forças-tarefas, que tende ao esgotamento, para atuação por meio dos chamados ofícios nacionais especializados, como o de uma Procuradoria Nacional Anticorrupção.

Nenhuma autoridade com prerrogativa de foro foi julgada até agora. “Os primeiros a serem julgados podem ser a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo”, prevê.

A violência urbana continuará. “Nenhuma intervenção militar vai nos salvar”, diz. “Algo deve ser feito sobre nossas prisões desumanas, cruéis e degradantes.”

“Seria proveitoso um Código de Processo Penal compatível com seus pressupostos de proteção dos direitos individuais dos acusados e de consideração dos direitos das vítimas”, sugere.

Vladimir Aras é Mestre em Direito Público (UFPE), MBA em Gestão Pública (FGV), Professor de Processo Penal (UFBA) e membro do Ministério Público desde 1993, atualmente no cargo de procurador regional da República (MPF) em Brasília.

O procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti entende que o principal desafio de 2018 é consolidar um Brasil mais ético e justo.

“Da mentira e da corrupção jamais nascerão quaisquer virtudes, e a democracia e o estado de direito apenas florescem na transparência e honestidade, intelectual e de comportamento”, afirma o procurador.

Segundo ele, a tônica de 2017 foi garantir a manutenção das investigações e processos no Supremo Tribunal Federal contra a corrupção. Neste ano de eleições, “terá mais relevância saber se o processo de inaceitação e inconformismo com o erro e com a má gestão pública se confirmará”.

“No Supremo, é hora de a República ser recuperada.”

Robalinho espera que se limite o foro privilegiado, que se mantenha a execução da pena a partir da condenação da segunda instância.

“Um recuo aí seria o mais terrível e injustificável retrocesso na luta contra a impunidade”, diz.

José Robalinho Cavalcanti é presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

É mentira que os funcionários públicos queiram uma regra de aposentadoria mais vantajosa que a dos demais cidadãos brasileiros. Muito ao contrário, é o Governo que propõe na reforma previdenciária que eles sejam os únicos sem uma transição para idade mínima, embora as exigências para aposentadoria já sejam muito mais exigentes no serviço público. É mentira que a transição para os servidores públicos pré-2003 custe caro, ou que aumente o déficit público. O Governo manipula regras contábeis e situações de senso comum para esconder a verdade e chegar a objetivos políticos que nada têm com o bem comum. Mas vamos comprovar isto em partes, em perguntas sequenciais.

Depois do julgamento do TSE, seria difícil justificar mais uma contradição 

Sob o título “Por que fazer uma lista tríplice para escolher o próximo Procurador-Geral da República?”, o artigo a seguir é de autoria de José Robalinho Cavalcanti, procurador regional da República e presidente da Associação Nacional dos Procuradores.

O efeito perverso da desconsideração do acordo é inviabilizar qualquer nova delação.

Quem acompanha com imparcialidade o cenário político atual no Brasil, entristeceu-se com o desempenho dantesco do órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira e aquilatou claramente o custo para mudar nossa cultura de corrupção e impunidade.

Anistiar caixa dois criaria uma casta imune às normas estabelecidas, que escaparia do mecanismo de controle legalmente previsto a outro poder.

Hoje a questão consiste em saber se a revelação sem precedentes das relações criminosas entre poder político e econômico será um ativo ou um passivo em nossas relações com outros países.

Tragédias como o massacre no complexo penitenciário Anísio Jobin, em Manaus, faz sofrer e causa indignação.

A sociedade está acompanhando e percebendo como as decisões da Suprema Corte brasileira vem balizando o entendimento da Justiça e o cotidiano de milhões de brasileiros.

INJUSTO E INEFICIENTE

Entre inúmeras salvaguardas que protegem uma parcela privilegiada da sociedade contra a responsabilização criminal tem-se o foro por prerrogativa de função. Enquanto o cidadão é processado perante um juiz de primeiro grau, boa parcela dos políticos e dos altos agentes públicos gozam do privilégio de ser investigada e processada por um tribunal.

José Robalinho Cavalcanti*

A quem interessaria um Ministério Público com diretrizes definidas desde a cúpula, com seu Procurador-Geral atrelado e nomeado livremente pelo Poder Executivo? Quem acha que já ouviu esta história, e conhece o final, está parcialmente certo. Veremos adiante em que.

Haveria independência em semelhante Ministério Público para, por exemplo, conduzir uma operação incômoda às forças políticas, como a Lava Jato?

A eficiência na persecução criminal, quando incomodar, e em razão de incomodar, deve ser abandonada?

Tramita no Senado projeto de lei que atualiza a definição do crime de abuso de autoridade, prevendo novas hipóteses e endurecendo penas. Cuida-se do PLS 280, projeto que estava engavetado desde 2009, mas que nos últimos dias vem sendo tratado pelo presidente da casa como prioritário, ganhou tramitação "a toque de caixa" e deixou para trás os projetos anticorrupção, impedindo a reflexão e interditando o debate.

Recentemente, os noticiários deram destaque ao projeto de lei do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) que altera a lei dos recursos especial e extraordinário e o Código de Processo Penal, prevendo que os recursos apresentados pelos réus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspendam os efeitos da decisão condenatória e impeçam a execução provisória da pena. O projeto de lei vem como resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292, quando, em sessão plenária do dia 17 de fevereiro de 2016, foi decidida pela constitucionalidade da execução da pena criminal após a decisão de segundo grau de jurisdição.