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Código Florestal flexibilizou a relação dos proprietários rurais com o meio ambiente

No dia 2 de julho último, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por dois votos a um, concedeu habeas corpus para ordenar o trancamento da ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra seis acusados de tentativa de homicídio, transporte de explosivos, favorecimento pessoal, quadrilha armada e fraude processual, no caso Riocentro, ocorrido em 1981. O procurador responsável pelo caso já anunciou que recorrerá da decisão, já que não há razão jurídica para impedir que os seis réus sejam processados.

No ano da Copa e das eleições presidenciais, a exuberância da violência coletiva que irrompe ou irromperá no Brasil pode ser agrupada em quatro fenômenos bem distintos. Separá-los é essencial para entendê-los lidar com eles.

Farei uma breve exposição, destinada aos leigos, para que a sociedade saiba exatamente do que cuida o recurso de embargos infringentes, pertinente ao mensalão, que será julgado pelo STF. O Ministério Público Federal, pela voz do procurador-geral da República, acusou determinados réus da prática do crime de quadrilha. A maioria dos ministros condenou os acusados, a minoria, entendendo que o caso não era de crime de quadrilha, e sim de coautoria, os absolveu.

No final de 2013, o noticiário voltou sua atenção ao Município de Humaitá, sul do Amazonas. A população tomou as ruas para exigir respostas após o desaparecimento de três pessoas que trafegavam pela rodovia transamazônica com destino ao Município de Apuí. A multidão tinha um alvo claro: os povos indígenas da região, em especial o povo tenharim.

A Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral, que trata da apuração dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, vem a estabelecer limites para a instauração de inquérito policial pelo Ministério Público Eleitoral.

Neste dia nove de dezembro comemora-se dez anos de assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada em Mérida (México) em 2003, por mais de 120 países. A data, pela importância universal da Convenção de Mérida, foi consagrada como Dia Internacional de Combate à Corrupção.

A Constituição Federal de 1988, emblemática e merecidamente denominada de "Constituição Cidadã", representa indiscutivelmente um momento histórico a nortear a vitoriosa trajetória do Ministério Público brasileiro.

Talvez o dano maior possa decorrer da própria iniciativa de tentar proibir a edição, no caso, de biografias não autorizadas

Dia 15 de outubro é Dia do Professor. Todo mundo sabe disso. O que, provavelmente, poucos sabem são as razões pelas quais tão importante celebração acontece nesta data.

Ao comemorar 25 anos em 05 de outubro de 2013 e consolidar-se como a mais longeva Constituição brasileira em um período democrático, é natural que a lei fundamental seja objeto de balanços e reflexões.

Todo ato de custódia pessoal envolve o potencial uso de dispositivos inibidores de comportamento desviante, tais como algema e compartimento celular em veículo de transporte.

Sob o título "Nova minirreforma eleitoral", o artigo a seguir é de autoria de José Jairo Gomes, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. O autor publicou, entre outros, os livros "Direito Eleitoral" (em nona edição) e "Recursos Eleitorais e outros temas" (ambos pela Editora Atlas). Foi Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais (2006 a 20010) e atualmente é Procurador Regional da República perante o TRF-1, no Distrito Federal.

As ruas derrubaram a PEC 37. Na última terça-feira (25/06), as ruas vivenciaram um momento marcante na recente história democrática do país e viram o resultado vivo da sua força e de sua capacidade de mobilização. A Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), cuja aprovação muitos há duas semanas consideravam inevitável, foi derrotada com uma estrondosa votação de 430 votos contra e apenas nove a favor, com duas abstenções.

Promotores não são máquinas de acusar nem hesitam em pedir absolvições necessárias. Impedir o Ministério Público de investigar crimes seria um erro.

O noticiário recente nos brindou com alvissareira notícia: a prisão do Deputado Estadual Marcos Antônio Donadon e a iminente prisão do irmão dele, o Deputado Federal Natan Donadon. Sabidamente, um terceiro parente da ilustre família também possui sérios problemas com a Justiça – eufemismo e generalização propositais.

A PEC, ou Proposta de Emenda Constitucional, nada mais é do que uma alteração na Constituição, norma mais importante do país. Por meio da PEC 37, especificamente, a Constituição, que hoje permite a investigação e produção de provas criminais por diversos órgãos (polícias, Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União e Receita Federal) seria alterada para que apenas as polícias, civil e federal, fizessem as investigações.

Uma pergunta recorrente em relação às manifestações que vêm tomando as ruas e empolgando multidões em diversas capitais do país é sobre os verdadeiros motivos das revoltas. Afinal, o preço de tamanha agitação (no caso de São Paulo) não poderia ser de apenas vinte centavos.

Muitos nos perguntam sobre a PEC 37 e no que, afinal de contas, ela vai atingir nossas vidas?Vamos tentar explicar.

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (conhecida por PEC DA IMPUNIDADE), apresentada pelo ilustre Deputado Maranhense Lourival Mendes e outros, já tendo sido aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, estabelecendo a atribuição privativa para que as polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal procedam a investigações criminais.

A proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 37 – famigerada tentativa de alteração da Constituição para proibir o Ministério Público e outros órgãos de realizar investigações criminais, tornando-as de atribuição exclusiva da polícia – tem como argumento central, segundo seus defensores, a ideia de que “a investigação deve ser conduzida por um órgão imparcial”. O Ministério Público, que é a parte autora no processo penal (quem acusa), não tem a imparcialidade necessária – qualidade que apenas os delegados de polícia teriam. “Quem acusa não pode investigar”, dizem. Trata-se de uma bela frase de efeito, mas juridicamente vazia de sentido, ao menos no Brasil.

Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) modificou a regulamentação do momento de comprovação de atividade jurídica em concurso para ingresso na carreira do Ministério Público. Respaldado por decisões anteriores do seu plenário, por votação unânime, em 23 de julho de 2012, o art. 3º da Resolução 40/2009, que previa que a exigência do triênio constitucional seria demonstrada na inscrição definitiva, foi revogado pela Resolução 87/2012, a qual passou a prever que a comprovação da experiência forense será feita na posse.

Este mês, o Brasil receberá autoridades internacionais para debater, em seminário, o papel do Ministério Público na investigação criminal. O momento para a discussão é oportuno, já que a instituição ministerial sofre uma das mais graves retaliações enfrentadas contra suas prerrogativas: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011 - a PEC da Impunidade.

A separação e a distinção de funções servem à racionalidade no exercício do poder. Os Estados se organizam a partir de três funções básicas: legislar, administrar e julgar, que correspondem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Domingo passado celebrou-se o Dia Internacional Contra a Corrupção (9 de dezembro). Este ano, no Brasil, a data tinha tudo para ter um gosto especial, tendo em vista que o bem-sucedido julgamento do mensalão - consequência de um trabalho articulado entre Ministério Público e outras instituições - renovou as esperanças da população, que estava sedenta por uma nova realidade, direcionada para a consolidação de uma sociedade mais justa e verdadeiramente democrática.

No dia 9 de dezembro celebrou-se, mundialmente, o Dia Internacional Contra a Corrupção. Este ano, no Brasil, a data tinha tudo para ter um gosto especial, tendo em vista que o bem sucedido julgamento do Mensalão - consequência de um trabalho articulado entre Ministério Público e outras instituições - renovou as esperanças da população, que estava sedenta por uma nova realidade, direcionada para a consolidação de uma sociedade mais justa e verdadeiramente democrática.

Quadrilheiros e bandidos de todas as estirpes devem estar comemorando: uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que proíbe expressamente o Ministério Público de investigar crimes. Pelo texto aprovado que ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara e no Senado essa seria uma atribuição exclusiva das polícias federal e civil.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as bases institucionais para a construção de um Estado Democrático de Direito, inovou substanciosamente em muitos aspectos.

Qual a origem histórica da tal súmula, instituto, até onde eu sei, para o nosso orgulho, com contornos bm brasileiros?