Muitos nos perguntam sobre a PEC 37 e no que, afinal de contas, ela vai atingir nossas vidas?Vamos tentar explicar.

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (conhecida por PEC DA IMPUNIDADE), apresentada pelo ilustre Deputado Maranhense Lourival Mendes e outros, já tendo sido aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, estabelecendo a atribuição privativa para que as polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal procedam a investigações criminais.

A proposta de emenda constitucional (PEC) n.º 37 – famigerada tentativa de alteração da Constituição para proibir o Ministério Público e outros órgãos de realizar investigações criminais, tornando-as de atribuição exclusiva da polícia – tem como argumento central, segundo seus defensores, a ideia de que “a investigação deve ser conduzida por um órgão imparcial”. O Ministério Público, que é a parte autora no processo penal (quem acusa), não tem a imparcialidade necessária – qualidade que apenas os delegados de polícia teriam. “Quem acusa não pode investigar”, dizem. Trata-se de uma bela frase de efeito, mas juridicamente vazia de sentido, ao menos no Brasil.

Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) modificou a regulamentação do momento de comprovação de atividade jurídica em concurso para ingresso na carreira do Ministério Público. Respaldado por decisões anteriores do seu plenário, por votação unânime, em 23 de julho de 2012, o art. 3º da Resolução 40/2009, que previa que a exigência do triênio constitucional seria demonstrada na inscrição definitiva, foi revogado pela Resolução 87/2012, a qual passou a prever que a comprovação da experiência forense será feita na posse.

Este mês, o Brasil receberá autoridades internacionais para debater, em seminário, o papel do Ministério Público na investigação criminal. O momento para a discussão é oportuno, já que a instituição ministerial sofre uma das mais graves retaliações enfrentadas contra suas prerrogativas: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011 - a PEC da Impunidade.

A separação e a distinção de funções servem à racionalidade no exercício do poder. Os Estados se organizam a partir de três funções básicas: legislar, administrar e julgar, que correspondem aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Domingo passado celebrou-se o Dia Internacional Contra a Corrupção (9 de dezembro). Este ano, no Brasil, a data tinha tudo para ter um gosto especial, tendo em vista que o bem-sucedido julgamento do mensalão - consequência de um trabalho articulado entre Ministério Público e outras instituições - renovou as esperanças da população, que estava sedenta por uma nova realidade, direcionada para a consolidação de uma sociedade mais justa e verdadeiramente democrática.

No dia 9 de dezembro celebrou-se, mundialmente, o Dia Internacional Contra a Corrupção. Este ano, no Brasil, a data tinha tudo para ter um gosto especial, tendo em vista que o bem sucedido julgamento do Mensalão - consequência de um trabalho articulado entre Ministério Público e outras instituições - renovou as esperanças da população, que estava sedenta por uma nova realidade, direcionada para a consolidação de uma sociedade mais justa e verdadeiramente democrática.

Quadrilheiros e bandidos de todas as estirpes devem estar comemorando: uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que proíbe expressamente o Ministério Público de investigar crimes. Pelo texto aprovado que ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara e no Senado essa seria uma atribuição exclusiva das polícias federal e civil.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as bases institucionais para a construção de um Estado Democrático de Direito, inovou substanciosamente em muitos aspectos.

Qual a origem histórica da tal súmula, instituto, até onde eu sei, para o nosso orgulho, com contornos bm brasileiros?

Certas frases pronunciadas por advogados que atuam na defesa dos réus julgados pelo STF no caso “mensalão” chamaram a atenção de muitos por sua agressividade – dirigida ao Ministério Público e, em especial, à figura do procurador-geral da República.

Como é por todos reconhecido, há um cinturão de impunidade em torno do criminoso do colarinho branco, ou seja, daquela pessoa de elevado status social que pratica ilícitos no âmbito das suas atividades econômicas.

“Proibir o MP de investigar é uma derrota para a sociedade e uma vitória para os criminosos.”

Qualquer jurista estrangeiro ficará bastante surpreso ao ser informado de que está sendo debatido no Brasil se o Ministério Público pode ou não realizar investigações criminais. EUA, Itália, Chile, Alemanha e Portugal têm como clara a possibilidade de que o MP pratique, diretamente, atos de investigação.

Calcula-se, atualmente, que a corrupção causa um prejuízo aproximado de 82 bilhões de reais por ano, 2,3% do PIB, à sociedade brasileira. Essa medida dá conta da absurda incompetência de todos os órgãos e instituições do Estado brasileiro em combater a corrupção, desde as mais comezinhas, praticadas por bandidos pés de chinelo, até que as suplantam bilhões, perpetradas por mais sofisticadas organizações criminosas.

Sim, você já viu este filme. O enredo é o mesmo, e o roteiro vai por esse conhecido chão batido. Um caso criminal de estrondosas proporções estoura no Brasil. Parece uma hecatombe. Dias depois, os incautos percebem que não passa de um estalo de salão, um traque de massa e que vai dar chabu.

Escreve-se a propósito de recente artigo da lavra do Deputado Federal e Advogado Rubens Moreira Mendes Filho, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

As condições das calçadas de 12 capitais brasileiras foram alvo de um estudo realizado pelo Mobilize Brasil - movimento em prol da mobilidade urbana sustentável. As capitais alcançadas pelo levantamento foram Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), São Paulo, Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Goiânia (GO), Brasília (DF), Salvador (BA), Fortaleza (CE), Natal (RN), Recife (PE) e Manaus (AM). Os dados a seguir foram colhidos do sítio eletrônico www.mobilize.org.br.

Neste espaço, em artigo anterior intitulado “Do pré-natal ao túmulo”, ressaltei um dos aspectos da incúria estatal com os mandados constitucionais, a saber, o aberrante descumprimento do seu dever de garantir a segurança daqueles valores e direitos existenciais, gerais e universais, indispensáveis ao pleno desenvolvimento dos brasileiros: a vida, a liberdade, a propriedade. Socorri-me, então, de um exemplo que, infelizmente, ratifica, de modo categórico, o desrespeito do Estado brasileiro aos seus compromissos fundamentais, sobretudo a aberrante negligência dispensada à segurança pública: consoante o Mapa da Violência publicado pelo Ministério da Justiça: de 1988 a 2008, foram assassinados, no Brasil, 522.092 pessoas, média de 47.462 pessoas por ano, 130 por dia, no período.

A ordem jurídica constitucional brasileira estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais, o acesso a informações, no sentido de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à luz do inciso XXXIII do art. 5º, do inciso II do § 3º do art. 37 e do § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Socorro-me da mais singela definição de terrorismo: modo de impor a vontade pelo uso sistemático do terror[i]. Nela, consubstancia-se a realidade do que há, em essência, mas que se sujeita a toda sorte de matizes que ora a esvaziam de substância, ora a preenchem com sua negação.

Demóstenes Lázaro Xavier Torres não é o primeiro membro do Ministério Público a cair em desgraça por suspeita de corrupção, mas talvez seja o exemplo mais eloquente da velha frase: Nem tudo o que reluz é ouro. Sua biografia era esta: professor, revisor de jornais, advogado e promotor. Exerceu a função de procurador-Geral de Justiça de Goiás e presidiu o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Foi secretário de Segurança Pública daquele Estado. Presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e a comissão especial de reforma do CPP.

Está em vigor no Brasil, desde agosto de 2010, a Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos nas esferas federal, estadual e municipal.

Números de 2010, da associação civil “Compromisso Empresarial para Reciclagem – CEMPRE", afirmam que no Brasil se produz em torno de 240 mil toneladas de lixo por dia.

Reciclamos aproximadamente 3% do lixo sólido orgânico urbano ("compostagem"). Outros resíduos têm percentual de reciclagem mais alto, como as garrafas “PET”, as embalagens longa vida, as latas de aço e as latas de alumínio, dentre outros. No caso das latas de alumínio chegamos a 98 % de reciclagem, em 2010.

A atual Constituição brasileira, acunhada “Cidadã”, estabelece um modelo híbrido de democracia. Combina a representativa, que se exerce por interpostos eleitos; e a direta, que se perfaz pelos cidadãos, sem intermediários. Cuidando, especificadamente, da democracia direta, a Carta dispõe de diversos instrumentos formais e materiais para sua realização, por exemplo, plebiscito, referendo, projetos legislativos de iniciativa popular, conselhos consultivos e deliberativos etc.

Nesses dois importantíssimos precedentes, o STF deferiu os pedidos de extradição do major Manuel Juan Cordero Piacentini (Extradição 974, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6/ago/2009) e do major Norberto Raúl Tozzo (Extradição 1150, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/maio/2011), para a República Argentina.Qual a relação entre um sequestro extorsivo em São Paulo e sequestros qualificados cometidos durante a ditadura militar argentina?Aparentemente nenhuma. Mas a correta classificação de tais delitos quanto ao seu momento consumativo permitiu três soluções judiciais em prol da persecução criminal, asseguradoras do direito fundamental à segurança pública e à atuação da justiça criminal.

Resumo:O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a propriedade das terras dos Quilombolas é um direito fundamental e que a correta interpretação da vontade constituinte ao instituir esse direito e do papel desempenhado pelo sistema tributário na promoção dos direitos humanos, implica no reconhecimento de que a titularidade dessas terras está protegida por uma imunidade implícita.

Abstract:The purpose of this article is to demonstrate that the Quilombola´s lands is a fundamental right ant that the rightful interpretation of the constitution in establishing this right and the role of the tax system in order to promote the humans rights, implies on the recognition that the ownership of these lands is protected by an implicit immunity.

Palavras chaves: Tributação. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais. Imunidades Implícitas. Keywords: Taxation. Public Policies. Fundamental Rights. Implicits Immunities.

Resumo:O art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição estabelece a possibilidade de os entes federativos adotarem, para o Regime dos Servidores Públicos, o mesmo teto de proteção previdenciária aplicado ao Regime Geral de Previdência Social. Mas, para adotarem o mesmo limite de proteção, deverão criar previdência complementar. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que as regras atuais aplicáveis aos servidores públicos sugerem equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio dos Servidores, não sendo necessária a criação da previdência complementar. Entretanto, na hipótese de os representantes da sociedade brasileira entenderem que é conveniente a adoção do referido limite, deverão, antes de criar a previdência complementar, instituir normas gerais, as quais devem ser editadas pela União, por meio de lei complementar.

PALAVRAS-CHAVES: Serviço público; Previdência Complementar; Previdência Social

Abstract:Art. 40, § § 14-16 of the Federal Constitution establishes the possibility for members of the federation to adopt, for the Social Security Regime of Public Servants, the same maximum benefits applied to General Social Security Regime. To this purpose, the members of the federation shall establish pension funds for civil servants. This paper aims to demonstrate that the current rules applied to civil servants assure financial and actuarial balance. It is not necessary, therefore, to set up pension funds. However, if the representatives of Brazilian society deem it necessary to create pension funds, they should, before that, establish standards, which must be defined by the Union, through a supplementary law.

KEYWORDS: Public Service; Pension Funds; Social Security

O Ministério da Saúde acaba de divulgar o Índice de Desempenho do SUS – o IDSUS 2012 - com dados colhidos entre 2008 e 2010.

O Brasil possui IDSUS equivalente a 5,47. A região Sul teve pontuação de 6,12, seguida do Sudeste (5,56), Nordeste (5,28), Centro-Oeste (5,26) e Norte (4,67). Entre os estados, possuem índices mais altos os da região Sul - Santa Catarina (6,29), Paraná (6,23) e Rio Grande do Sul (5,90). Na sequência, vêm Minas Gerais (5,87) e Espírito Santo (5,79). As menores pontuações são do Pará (4,17), de Rondônia (4,49) e Rio de Janeiro (4,58).

Trata-se de levantamento de dados com grande abrangência e profundidade. Rondônia ficou em penúltimo lugar, dentre os Estados.