Frentas estabelece pautas prioritárias para 2020

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público reuniu-se, nesta segunda-feira (3), para tratar da agenda Legislativa e do Judiciário para o primeiro semestre de 2020. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi representada no encontro pelo presidente, Fábio George Cruz da Nóbrega.

No STF, a pauta prioritária das associações inclui as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam artigos da reforma da Previdência, da Lei de Abuso de Autoridade, e do Pacote Anticrime, mais especificamente os que tratam do juiz das garantias. O Executivo e o Legislativo devem acertar também textos-base para tramitação da Reforma Administrativa e da Reforma Tributária, ambas com reflexo direto para os membros do Ministério Público Federal (MPF).

Dos projetos que já tramitam no Congresso, a atuação da Frentas deve focar, principalmente, na Proposta de Emenda à Constituição nº 186/19, a PEC Emergencial. Ela trata de medidas para o controle de gastos obrigatórios do governo em caso de situação fiscal crítica. As associações acordaram uma articulação conjunta nas duas Casas.

"Vamos contribuir com o debate em torno dessas matérias, especialmente para corrigir as inconsistências e evitar insegurança jurídica, como as observadas na Lei de Abuso de Autoridade e nos artigos do Pacote Anticrime que tratam do juiz das garantias”, explica Nóbrega. A Frentas também definiu que retomará os esforços para reabertura do prazo de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC).


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