Iniciativa premiada trata de reformulação no Conama

Um decreto publicado pelo governo federal no primeiro semestre do ano passado originou a iniciativa vencedora da categoria Constitucional, Infraconstitucional e Eleitoral do VIII Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal (MPF). O anúncio foi realizado em 30 de julho deste ano.

Inscrita pelo procurador regional da República José Leonidas Bellem de Lima, a "Representação à Procuradora-Geral da República sobre a Inconstitucionalidade do Decreto nº 9.806/2019" foi uma representação remetida em agosto de 2019 para a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela foi base ao ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 623/DF. O documento aponta uma inconstitucionalidade no decreto 9.806/2019.

No decreto, o governo alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), reduzindo seus membro e também a participação de entidades da sociedade civil. O conselho é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e tem como atribuição dar diretrizes para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente no país. "A reforma do colegiado ambiental acabou por neutralizar a representação da sociedade civil e deu ainda mais poder aos entes governamentais", diz José Leonidas Bellem de Lima.

Organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o Prêmio República de 2020 contou com 10 categorias voltadas para membros do MPF, advogados, jornalistas e entidades. A ideia é identificar e dar visibilidade à atuação dos membros do MPF, além de reconhecer iniciativas da sociedade civil, da imprensa e de advogados que comungam do mesmo ideal da instituição na luta pelos direitos humanos, cidadania e no combate ao crime.

Conheça a representação feita pelo procurador Regional da República.


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