Entidades pedem paridade em comissão para reforma da Lei nº 9.613/98

Entidades pedem paridade em comissão para reforma da Lei nº 9.613/98

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras entidades representativas do Ministério Público e de carreiras de segurança pública e de controle entregaram requerimento à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (6), solicitando maior paridade na comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de reforma da Lei nº 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro no país. O grupo foi constituído pela Casa no último dia 8 com o intuito de aprofundar o tratamento legislativo relativo à natureza jurídica do crime de lavagem, se instantâneo ou permanente, bem como a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral.

Dos 44 membros da comissão, 24 são oriundos da advocacia, 13 são membros do Poder Judiciário e 7 são membros do Ministério Público. "Há ampla maioria de advogados, muitos dos quais patronos de réus em ações penais de grande repercussão, que envolvem lavagem de capitais, e que podem vir a ser beneficiados pela retroatividade da lei penal mais benéfica", afirmam as entidades, no requerimento. Diante desse contexto, o texto solicita que a composição do grupo seja revista, a fim de que todos os atores envolvidos com a repressão e combate à lavagem de dinheiro tenham participação ativa na hipótese de alteração da legislação que rege a matéria.

Veja o requerimento na íntegra


Imprimir   Email