Nota Pública: O necessário fortalecimento das forças-tarefas

As forças-tarefas são modelo internacional, consolidado na maior parte das democracias, para grandes operações de combate à corrupção e à criminalidade organizada que demandam, para sua eficácia, a união de estruturas e esforços de procuradores e outros agentes públicos de diversos órgãos, como, entre outros, a polícia federal, o Coaf, a Receita Federal do Brasil. O modelo foi utilizado para combater a máfia, o narcotráfico e o terrorismo, na Itália e nos Estados Unidos, somente a título de exemplo, mas também é observado na defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, entre outros, em diversas partes do mundo.

No Brasil, em seis anos, as 23 forças-tarefas em atuação no Ministério Público Federal (MPF) foram responsáveis por 319 ações criminais e 90 ações civis promovidas; 300 acordos de colaboração premiada e 26 de leniência firmados, com mais de R$ 5 bilhões recuperados dos cofres públicos, e potencial de reversão superior a R$ 30 bilhões.

Como todo trabalho dessa amplitude, as forças-tarefas devem ser reavaliadas e aperfeiçoadas constantemente. No entanto, há pilares que, necessariamente, sustentam sua eficiência. Se a seleção dos integrantes desses grupos e a definição de coordenador responsável demandam a fixação de regras objetivas, a estrutura adequada, material e humana, precisa ser garantida. Da mesma forma, é imprescindível que os profissionais escolhidos tenham dedicação exclusiva e compromisso diuturno com as melhores práticas de investigação.

Qualquer modificação que parta da derrubada desses dois pilares, estrutura adequada e dedicação exclusiva de seus integrantes, serve não ao aperfeiçoamento das forças-tarefas, mas à sua inanição. O compromisso com o combate às mazelas de nossa sociedade, o que inclui a corrupção, a criminalidade e o desrespeito aos direitos humanos e ao meio ambiente, foi assumido pelo Brasil em diversas convenções internacionais. Da mesma forma, foi abraçado por todos os membros do MPF no ato de suas respectivas posses, bem como a defesa da instituição, dos direitos sociais e individuais indisponíveis, a ordem jurídica e o regime democrático. Esses compromissos são, historicamente, irrevogáveis e irrenunciáveis.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) defende as discussões em curso para o aperfeiçoamento das forças-tarefas, mas entende ser vital que toda e qualquer modificação no modelo atual contemple a garantia de estrutura adequada de trabalho e dedicação exclusiva de seus membros, sob pena de serem sepultadas décadas de experiência no enfrentamento à corrupção e a criminalidade organizada no Brasil.

Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República

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