Entidades publicam nota técnica sobre a reforma do Código de Processo Penal

Entidades publicam nota técnica sobre a reforma do Código de Processo Penal

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e demais entidades representativas do Ministério Público enviaram nota técnica, nesta terça-feira (27), ao relator da reforma do Código de Processo Penal (CPP), PL 8045/2010, deputado João Campos (Rep-GO). O estudo técnico apresenta 48 sugestões de melhorias no relatório apresentado no dia de ontem, incluindo a observância do amplo poder de investigação criminal do MP.

As associações já haviam publicado nota, na semana passada, solicitando mudanças no relatório, em especial no trecho que limitava a atuação do MP. O entendimento foi reforçado por manifestação internacional, através de nota emitida pela Associação dos Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade (Medel), que congrega cerca de 18 mil juízes e membros do MP no continente.

No documento, as autoridades apontam que um papel meramente acessório e complementar ao MP pode colocar em risco negociações de cooperação judicial entre o Brasil e a Eurojust, recentemente assinada pela Comissão Europeia. Para eles, o papel reduzido do "MP privará os cidadão do direito a que as investigações sejam conduzidas por uma magistratura independente, que esteja em posição de promover a igualdade de todos perante a lei e o respeito pelos direitos fundamentais, além de ser um elemento crucial na luta contra a corrupção”.

Na reunião de ontem, da Comissão Especial da Câmara, apesar de o relator ter inserido em seu parecer o caráter subsidiário da investigação pelo MP, se comprometeu em alterar esse ponto, de forma a adequar o texto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593727, que garante o amplo poder investigatório do MP.

A comissão especial de atualização do Código de Processo Penal da Câmara dos Deputados terá o prazo de duas semanas para análise do parecer preliminar. A partir daí, Campos terá o prazo de até 10 sessões para avaliar sugestões e propor o relatório final.

Acesse a íntegra da Nota Técnica

Acesse a nota da Medel


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