André Barbeitas
O direito brasileiro, principalmente no que concerne aos instrumentos jurídico-financeiros, vem sofrendo grande modificação, legislativa e doutrinária, nos últimos anos. As novidades legislativas apareceram, entre outras, com Leis Complementares que introduziram regras sobre a responsabilidade fiscal, a elisão, entendida como planejamento fiscal abusivo, e o sigilo bancário, com apoio em novos princípios de direito público, como sejam os da responsabilidade, transparência e ponderação. Claro que a publicação daquelas leis foi acompanhada de grande resistência por parte de políticos acostumados a gastar irresponsavelmente o dinheiro público, de planejadores fiscais heterodoxos e de depositantes de fundos de origem inexplicável.
Editora Malheiros
ISBN 857420529X