Apesar disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas ações, e no Congresso Nacional propostas, com objetivos de favorecer, desgraçadamente, a corrupção, e tornar inalcançáveis os corruptos. Por exemplo, no STF, as diversas ações que impugnam abstrata e genericamente o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público; enquanto, no Congresso Nacional, a malfadada Proposta de Emenda Constitucional PEC 37, que torna monopólio da Polícia a investigação crimes e proíbe o Ministério Público de fazer diretamente investigações para instruir ações penais que promove.
Desse modo, contra o interesse público, contra a sociedade, contra o Estado Democrático de Direito, contra a Constituição “Cidadã”, Congresso Nacional, malversando o poder que lhe foi outorgado pelo Poder Constituinte, ataca as funções investigatórias cometidas ao Ministério Público, com a PEC 37.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que sangra os recursos que a sociedade brasileira paga na forma de impostos, contribuições, taxas.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que é causa das mazelas que assolam o Sistema Único de Saúde, SUS, e impede que cada criança, adulto, idoso tenha uma saúde pública de qualidade.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que é causa da insegurança pública, que encarcera os cidadãos de bem em suas residências, enquanto os bandidos ficam livres, leves e soltos.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que é causa do caos no transporte público brasileiro, que faz os trabalhadores perderem horas diárias de vida, que poderiam estar convivendo com suas famílias.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que é causa da falta de saneamento básico nas cidades brasileiras, fazendo milhões de famílias sobreviverem em condições as mais degradantes, sobre lixões e esgoto a céu aberto.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que é causa da falência da educação pública brasileira, incapaz de ensinar as crianças e adolescentes o necessário para se desenvolverem, alcançarem trabalhos dignos.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que é causa de contaminação que faz adoecer a cidadania, a democracia, a liberdade, os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, o Estado de Direito.
PEC 37 = aumento da corrupção. Corrupção que precisa ser combatida sistematicamente por cada brasileiro, pela sociedade, por cada órgão e instituição da República Federativa do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito.
Artigo originalmente publicado no blog do procurador da República Ailton Benedito, em: http://benditoargumento.blogspot.com.br/
