PEC 18/2025: ANPR participará na próxima semana de audiência pública sobre Segurança; evento será na Câmara dos Deputados

Marcada para a próxima quinta-feira (13), a partir das 9h, a audiência da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública...

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

ANPR reúne-se com relator do projeto que propõe alterações à Lei Antiterrorismo

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Procuradora Monique Cheker homenageada por atuação ambiental no Paraná

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ANPR debate projetos sobre segurança pública com deputado

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A procuradora da República Monique Cheker, filiada à Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), recebeu dois reconhecimentos pelo trabalho em defesa do meio ambiente. As iniciativas foram da Polícia Federal (PF) e do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA-PR), durante solenidades, respetivamente, em março e outubro deste ano. As condecorações destacam a atuação do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná em ações de fiscalização, recuperação e proteção ambiental, em especial de manguezais. Ela é titular de ofício especializado em meio ambiente, patrimônio histórico cultural e comunidades tradicionais. Na Superintendência Regional da Polícia Federal do Paraná, a corporação, ao homenageá-la, destacou a conduta profissional da procuradora da República, sempre pautada no melhor interesse da sociedade e no fortalecimento das ações de segurança pública, com foco na preservação do meio ambiente. Nos últimos anos, MPF e PF têm atuado de forma conjunta em diversas ações voltadas à preservação e reparação de danos ao meio ambiente no Paraná, a exemplo das ações de proteção e reparação das áreas de manguezais em Paranaguá/PR e em operações para diminuir o desmatamento em terras indígenas. A mesma iniciativa ocorreu na sede do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), em São José dos Pinhais (PR). Monique Cheker, após ministrar o curso sobre crimes ambientais para militares do Paraná e de outros estados, foi agraciada com a “Medalha de Mérito Ambiental” — honraria concedida a pessoas e instituições que se destacam na proteção da natureza.
O associado da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) subprocurador-geral da República Augusto Aras recebeu o Diploma de Honra ao Mérito durante o 7º Fórum Paulista de Desenvolvimento (FOPA 2025), em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade paulista e pela contribuição ao progresso e cidadania. O evento ocorreu nesta semana, na sede da Prefeitura de Itu em Itu (SP). A honraria foi entregue pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Augusto Aras proferiu a palestra de abertura do fórum, que debateu o desenvolvimento sustentável e econômico de São Paulo, segurança pública, empreendedorismo feminino, sustentabilidade e governança política. “O municipalismo tem suas raízes com a chegada dos portugueses ao Brasil e se fortalece no federalismo da Constituição Federal. O Ministério Público tem relevantes funções especialmente na primeira instância. O FOPA traz consigo valores constitucionais os quais nos incumbe velar: Democracia, República, Federação, Direitos Humanos e Coletivos, dentre outros”, afirmou Augusto Aras. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio. 📸 Prefeitura de Itu/SP
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Danilo Dias, reuniu-se com o deputado Rodrigo Rolemberg (PSB/DF) para tratar de temas de interesse da carreira e do Ministério Público Federal (MPF). O encontro ocorreu nesta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, em Brasília.   Reforma Administrativa e Garantias Constitucionais Sobre a Reforma Administrativa, o diretor reiterou a preocupação da associação, que vê o texto com ressalvas por colocar em risco garantias constitucionais, a exemplo da vitaliciedade dos membros do Ministério Público. Danilo Dias reforçou que pontos estruturantes do MP, de natureza constitucional, devem ser preservados no debate sobre a reforma.   Pacote de Segurança Pública Na reunião, também foi abordado o pacote de segurança pública, debatido e deliberado em ritmo acelerado, nos últimos dias, no Congresso Nacional. A ANPR acompanha a tramitação de diversas propostas relacionadas ao combate à criminalidade, inclusive com a apresentação de notas técnicas em relação a alguns dos projetos legislativos. No Projeto de Lei nº 1.283/2025, que altera dispositivos da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), por exemplo, a entidade destaca a necessidade de explicitar a atribuição do Ministério Público para conduzir investigações criminais nessa tipologia.   PEC da Segurança Pública Outro assunto abordado foi a PEC da Segurança Pública (18/2025), que está na ordem do dia. O deputado Rolemberg mostrou-se interessado em conhecer a posição da ANPR a respeito do tema. Em relação à PEC 18, a ANPR foi convidada a participar da próxima audiência pública para debater o conteúdo da proposta. A Comissão Especial, por onde tramita a PEC, tem promovido audiências públicas regulares para tratar do assunto.   Por fim, o diretor e o parlamentar conversaram ainda sobre o projeto de lei antifacção entregue pelo Poder Executivo ao Parlamento na última sexta-feira (31). Acessa a íntegra da reportagem no link da bio.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) encaminhou, nesta terça-feira (4), nota técnica ao relator do Projeto de Lei nº 1.283/2025, deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), com sugestões de aprimoramento do texto que altera dispositivos da Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo. O documento destaca a necessidade de explicitar, no texto legal, a atribuição do Ministério Público para conduzir investigações criminais. De acordo com a análise, o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, define as competências da Polícia Federal e das Polícias Civis, mas omite referência expressa ao Ministério Público. A ANPR alerta que essa ausência pode gerar interpretações restritivas e não condizentes com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o poder investigatório do Ministério Público. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
A 11ª edição do Boletim dos Procuradores e Procuradoras da República já está disponível no site da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A publicação reafirma o compromisso do Ministério Público Federal com a reflexão crítica e o aprofundamento de temas relevantes para o Direito e para a sociedade brasileira. Nesta edição, o leitor encontra os seguintes artigos: - “Dolo e fim especial de agir na improbidade administrativa: distinções dogmáticas e implicações práticas após a Lei 14.230/2021”; - “O sistema de precedentes judiciais no Brasil: entre a tradição do civil law e a influência do common law”; - “Código Florestal e governança climática: entre a soberania verde e os compromissos da COP30”; - “Atuação da Clínica de Direitos Humanos no mutirão de desarquivamento de solicitações de refúgio na Amazônia paraense”. A seção
Nesta segunda-feira (3), a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública da Câmara dos Deputados (PEC 018/25) aprovou o requerimento de autoria do deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que convida a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) a participar da audiência pública destinada a debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos. A audiência será na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Ao sugerir a associação como uma das debatedoras, o parlamentar, que relata a proposta, justifica que o presidente da ANPR, José Schettino, ao representar a entidade, deve apresentar reflexões técnicas e propositivas sobre a consolidação de um modelo federativo mais cooperativo, autônomo e sustentável.
A procuradora regional da República Lívia Tinôco foi agraciada, nesta quarta-feira (29), com a Medalha Dom José Vicente Távora, concedida pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A iniciativa foi do deputado estadual Cristiano Cavalcante (União Brasil) em reconhecimento à atuação da homenageada nas pautas socioambientais e na defesa de grupos vulneráveis, como comunidades indígenas, quilombolas e catadoras de mangaba nas localidades sergipanas. O evento ocorreu na sede da Alese, em Aracaju/SE. “São mais de duas décadas dedicadas aos direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas, aos direitos socioambientais, buscando resgatar a dignidade da sociedade em geral. Essa medalha, Dom Távora, é muito importante porque reconhece o trabalho daqueles que agem em prol dos direitos humanos, e isso incentiva outras pessoas a se dedicarem aos direitos humanos”, destacou a procuradora, que por várias vezes participou da Diretoria da ANPR. O parlamentar destacou a relevância da atuação da procuradora no MPF. “Ao longo de sua passagem pelo MPF de nosso Estado, Lívia se posicionou como uma verdadeira força na defesa dos direitos humanos, principalmente junto a grupos mais vulneráveis, como as comunidades indígenas, quilombolas e de catadoras de mangaba, realizando um trabalho exemplar, que inspira novas gerações e a tornou uma verdadeira referência. É uma homenagem justa a quem muito fez por tantas pessoas, com tamanha sensibilidade e amor ao próximo”, ressaltou Cavalcante. Atualmente, Lívia Tinôco realiza um trabalho de combate ao tráfico de pessoas, ampliando o compromisso com a proteção de populações em situação de vulnerabilidade. Entre as agraciadas está também a fundadora da Associação de Catadoras e Catadores de Mangaba Padre Luiz Lampter, Dona Zenaide. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Danilo Dias, participou, nesta terça-feira (28), da reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), em Brasília/DF. O objetivo da conversa foi analisar o atual cenário de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que modifica regras sobre a Administração Pública, além de discutir estratégias de atuação conjunta das associações junto ao Parlamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Acesse a íntegra da reportagem no link da bio.

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