A Comissão Especial do Projeto de Lei nº 4.850/2016, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção, fez audiência pública hoje, 9, com dois procuradores da República com compõem a Força-Tarefa da Lava Jato: Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, compôs a mesa de debates que contou também com a participação da subprocuradora-geral da República Mônica Nicida, representante da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5ª CCR).
Deltan Dallagnol abordou três pontos: as baixas penas para crimes de corrupção, a impunidade como geradora da corrupção e a necessidade de conscientização social. O procurador citou dados apresentados em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), segundo os quais 97% dos casos de corrupção não são solucionados. “Vivemos em um paraíso de impunidade. A punição da corrupção é uma piada de mal gosto”, alertou.
Observando esses números ele ressaltou a necessidade de ampliar as penas e de caracterizar a corrupção como crime hediondo. Para ele, a pena mínima deve ser de quatro anos, para que não haja a possibilidade de ser trocada por prestação de serviços à comunidade. “A partir de R$ 80 mil, a corrupção deve se tornar crime hediondo. Dessa forma, não haveria o perdão após ¼ de cumprimento da pena”, concluiu.
O coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato citou também a experiência de Hong Kong, país que era considerado o mais corrupto do mundo há até pouco tempo. Ele argumentou que “a prevenção, a conscientização e a punição mudaram a realidade da corrupção naquele país”. Dallagnol destacou que as 10 medidas propostas pelo Ministério Público se baseiam em diversos estudos, bem como modelos em vigor em outros países. “Todas as proposições já existem em países democráticos”, observou.
O sistema de prescrição penal e de recursos também foi amplamente debatido pelos membros do MPF. Diogo Castor lembrou que o Brasil é o único país com quatro graus de jurisdição. Para ele, a sistemática atual está errada. “O mesmo fato sendo discutido por milhares de recursos não é eficiente. Acaba gerando insegurança jurídica”, acrescentou.
O procurador defendeu, ainda, a prisão preventiva por lavagem de dinheiro e a recuperação do lucro derivado do crime. “Não temos no Brasil uma cultura de recuperação de ativos”, observou. “Hoje precisamos de processo transitado em julgado para a recuperação. Como o processo penal quase nunca acaba nesses crimes, não conseguimos recuperar o dinheiro”, analisou.
Já a subprocuradora Mônica Nicida defendeu a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, que hoje não existe na legislação. Ela lembrou que o Brasil é signatário de três convenções internacionais de combate à corrupção que preveem a medida.
O relator do PL, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), reafirmou a intenção de votar a matéria na Câmara até novembro. Segundo ele, o Congresso dará resposta à demanda da população brasileira por medidas de combate à corrupção.
Debates – Amanhã a Comissão Especial ouvirá o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti. A reunião está marcada para as 9h30, no auditório Freitas Nobre, Anexo IV. É possível acompanhar os debates pelas redes sociais da ANPR e também pela TV Câmara. Foram aprovados mais de 40 requerimentos com pedidos de audiências públicas. As reuniões serão feitas ao longo dos meses de agosto, setembro e outubro. Confira abaixo a lista de membros do MPF que devem ser convidados a participar dos debates sobre as 10 Medidas na Câmara:
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Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot;
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Vice-Procuradora-Geral da República, Ela Wiecko V. de Castilho;
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Os integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, procuradores da República Carlos Fernando Martins e Roberson Pozzobom;
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Secretário de Cooperação Jurídica Internacional, Vladimir Aras;
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Subprocurador-geral da República Eugênio Aragão;
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Procurador da República Hélio Telho.
