A partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), ex-médico do IML tornou-se réu, durante a semana, por omitir tortura em laudo de vítima da ditadura em 1969. José Manella Netto endossou versão oficial de suicídio do militante Carlos Roberto Zanirato, morto após ser agredido e empurrado contra um ônibus em São Paulo. A semana do MPF ainda trouxe atuações para restituição, pelo Tesouro Nacional de R$ 3,2 bilhões retirados do Fundo de Direitos Difusos (FDD) utilizados ilegalmente pelo governo federal para o pagamento da dívida pública.
No Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, foi designado como substituto do PGR na composição do colegiado. A decisão foi informada ao CNDH e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Para Vilhena, o retorno da PFDC ao CNDH representa uma conquista importante, permitindo a contribuição mais efetiva do Sistema PFDC no fomento de debates relativos à defesa da cidadania e dos direitos humanos.
Por fim, no extremo sul da Bahia, o MPF oficiou diversos órgãos públicos, questionando sobre as medidas adotadas para coibir a recorrência de ataques aos trabalhadores rurais da região do município de Prado. No último domingo (31), um assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi atacado por homens armados e encapuzados.
Falsidade ideológica e ocultação de cadáver
O ex-médico legista José Manella Netto tornou-se réu por falsidade ideológica e ocultação de cadáver. A denúncia do MPF contra o ex-integrante do IML de São Paulo foi aceita pela Justiça Federal e, com isso, a ação penal começa a tramitar. Em 1969, Manella Netto foi um dos autores do laudo necroscópico do corpo de Carlos Roberto Zanirato, militante político submetido a sessões de tortura e morto em junho daquele ano. O documento omitiu as verdadeiras causas do óbito, para encobrir a responsabilidade dos agentes da repressão.
O relatório de Manella Netto corroborava a versão oficial do episódio, de que o militante teria cometido suicídio ao saltar na frente de um ônibus na zona leste da capital paulista. O documento oculta as lesões que não poderiam ter sido causadas pelo impacto, mas por agressões anteriores. Zanirato abandonou o Exército para integrar a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), sendo o primeiro militante sob custódia do Deops/SP a desaparecer. Preso em 23 de junho, sofreu torturas por seis dias, até ser levado ao local onde os agentes da repressão o empurraram contra o ônibus. Não houve perícia nem fotos da ocorrência, nem inquérito policial instaurado.
O IML/SP foi um dos órgãos que mais colaboraram com a repressão para dissimular as circunstâncias em que os opositores da ditadura eram exterminados. Manella Netto chegou a ter o exercício profissional cassado após processo disciplinar no Conselho Regional de Medicina de São Paulo, em 1994, quando admitiu que o atropelamento não poderia ser a causa dos ferimentos em Zanirato e reconheceu que ele tinha de agressões sofridas antes do atropelamento.
Ataques a trabalhadores rurais na BA
O MPF oficiou diversos órgãos públicos, questionando sobre as medidas adotadas para coibir a recorrência de ataques aos trabalhadores rurais da região do município de Prado (BA). No último domingo (31), um assentamento do MST foi atacado por homens armados e encapuzados. À Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), o MP solicitou informações sobre quais as medidas adotadas para responsabilizar os criminosos, desarticular a possível associação criminosa e prevenir novos atos de violência.
O MPF/BA oficiou também a Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), o MST e o Instituto Proteger para que informem as medidas realizadas para proteger as vítimas dos fatos criminosos, bem como para que verifiquem a possibilidade de inclusão delas no programa de proteção aos defensores de direitos humanos. O objetivo é evitar nova escalada de conflitos recorrentes no extremo Sul da Bahia, inclusive nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que já são alvo de procedimento investigativo sobre violência no campo.
PFDC no Conselho Nacional dos Direitos Humanos
O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, foi designado como substituto do procurador-geral da República, Augusto Aras, no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A decisão foi informada ao CNDH e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Para Vilhena, o retorno da PFDC ao CNDH representa uma conquista importante, permitindo a contribuição mais efetiva do Sistema PFDC no fomento de debates relativos à defesa da cidadania e dos direitos humanos.
O CNDH é um dos mais importantes fóruns de promoção de direitos humanos brasileiro. Foi instituído, em 2014, em decorrência da transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que funcionava desde 1964. Sua composição é formada por representantes de órgãos públicos, como o PGR, deputados federais, senadores, entidade de magistrados, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Polícia Federal e de Defensoria Pública da União. Além dessas autoridades, participam representantes da sociedade civil como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e outras nove entidades.
Remanejamento de recursos de fundo de direitos coletivos
O MPF quer que o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, restitua ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) quase R$ 3,2 bilhões remanejados para o pagamento da dívida pública. O fundo destina-se à reparação de prejuízos coletivos, como a degradação do meio ambiente e danos aos consumidores, mas há anos vem sendo alvo de contingenciamentos para mascarar o saldo das contas públicas. A situação piorou nos últimos meses, após o governo federal redirecionar o equivalente a 82% dos recursos disponíveis com base em uma interpretação equivocada da Emenda Constitucional nº 109/2021.
O texto, aprovado em março, permite que o saldo de fundos públicos do Poder Executivo seja utilizado para a amortização da dívida. O FDD, porém, é um fundo especial de natureza vinculada. Isso significa que ele não pertence à estrutura do governo federal, e todo o dinheiro nele depositado deve se reservar ao objetivo estabelecido pela lei que o rege (Lei nº 9.008/95). As quantias são oriundas do pagamento de multas judiciais e administrativas aplicadas a infratores que violam os chamados direitos coletivos e destinam-se obrigatoriamente ao financiamento de ações que revertam os danos causados à sociedade.
Em 2018, o MPF ajuizou uma ação civil pública para acabar com os constantes contingenciamentos do FDD. A recomendação do MPF ao secretário do Tesouro é destinada também ao presidente do Conselho Federal Gestor do FDD, Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira. Ambos têm 45 dias para informar o acatamento dos pedidos e as medidas tomadas para a restituição do fundo. Caso as providências não sejam implementadas, Valle e Oliveira ficam sujeitos a medidas judiciais, como o ajuizamento de ações.
Confira a íntegra das matérias:
