Nesta segunda-feira, 11, a ANPR entregou nota técnica ao Senado Federal para pedir a rejeição do Projeto de Lei nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. A despeito de reconhecer que a lei precisa ser aperfeiçoada, a entidade de classe questiona os motivos que levaram o Senado a “repentinamente” considerar prioritária a apreciação da matéria.
Todos os parlamentares que compõem a Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição receberam o documento. “É imperativo que projeto de lei que trate do tema do abuso de autoridade siga seu trâmite regular, com a devida apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, não havendo a menor justificativa para a urgência conferida a este PL, que em uma semana já se anuncia será submetido à apreciação do Plenário do Senado”, argumenta.
Entre os artigos que podem causar prejuízos está o de número 30, que pretende punir a persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada. “O tipo é aberto, indefinido e, com a devida vênia, claramente findaria por inibir e amordaçar os órgãos persecutórios do Estado, prejudicando a ação técnica e autônoma do Ministério Público, e dos órgãos de controle do Estado”, avalia.
A Associação indaga, ainda, a quem interessaria um Ministério Público, policiais, e agentes do Estado acuados e sem liberdade para atuar na forma da Lei.
Confira a íntegra da nota técnica.
