O Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (nº 280/2016) foi debatido nesta quarta-feira, 23, no Plenário do Senado Federal. Na ocasião, a Coordenadora da Câmara Criminal do MPF, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, representou o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, acompanhou a reunião.
Atendendo ao pedido do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a subprocuradora-geral da República apontou os itens que precisam ser alterados no projeto. “Não estamos na ausência de normas. Existem leis e precisamos atualizá-las”, explicou Luiza Frischeisen.
Um dos itens do texto pretende punir a persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada. “A quem interessaria um Ministério Público, policiais, e agentes do Estado acuados e sem liberdade para atuar na forma da Lei”, questionou Frischeisen.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, salientou a importância deste tipo de debate. “Essas discussões nos possibilitam trocar ideias democraticamente, pois o tema é pertinente e atual”, afirmou. Calheiros espera votar o PL do abuso de autoridade no dia 6 de dezembro.
Participaram do debate, o Defensor Público-Geral Federal da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz e o representante do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. O próximo debate temático será realizado em 1º de dezembro, com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e do Juiz Federal Sérgio Moro.
