Em acordo parcial que foi firmado nesta semana com o MPF, a região de Criciúma (SC) terá mais proteção na atividade de extração de carvão. Entre outras questões, está prevista a criação de um fundo de garantia para subsidiar possível danos futuros em implantação, operação ou mesmo fechamento de minas de carvão.
Ainda segundo o acordo, o valor das indenizações morais será decidido em cada caso. Além de morais, o acordo prevê subsídio a danos patrimoniais e ambientais. Os moradores das regiões também terão direito a uma participação na lavra de carvão.
O acordo, homologado na quinta-feira (6), é fruto de conciliação da Ação Civil Pública (ACP) da Segurança Estrutural. Estiveram presentes representantes do Ministério Público Federal (MPF), com o procurador da República Dermeval Ribeiro Vianna Filho; da Agência Nacional de Mineração (ANM), do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (Ima-SC), do Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina (Siecesc) e de cinco das sete carboníferas interessadas no processo (Carbonífera Belluno Ltda, Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., Carbonífera Catarinense Ltda., Carbonífera Metropolitana S.A., Minageo Ltda).
Antes do acordo houve 11 audiências preparatórias para a construição dos termos, que foram apresentados em audiência presencial em 6 de março no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Outro ponto importante do acordo trata sobre a troca de tecnologia de extração, substituindo o uso de explosivos por minerador contínuo.
A audiência de homologação só foi possível ser realizada nesta semana devido à pandemia, e ocorreu de forma virtual. A data prevista da homologação sera em 20 de maio e foi adiada. No entanto, nenhum ponto do acordo de março foi modificado.
A ACP da Segurança Estrutural tem o objetivo de promover a segurança das minas de carvão de subsolo e prevenir danos ambientais e patrimoniais causados pela atividade mineradora na região de Criciúma (SC).
*Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
