A ANPR, a Conamp e a ANPT ingressaram com Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de suspensão da Lei Complementar (LC) nº 152/2015. A matéria alterou a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.
Para as entidades, a matéria possui vício de iniciativa. Com o mesmo entendimento, a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o PL aprovado no Congresso Nacional. No que diz respeito ao Ministério Público, a iniciativa caberia ao procurador-geral da República, contudo, foi apresentada por um senador da República. “O veto presidencial é incensurável ao afirmar que a iniciativa para a Lei Complementar ora questionada não poderia ser do Poder Legislativo”, avalia.
A ADI objetiva preservar a autonomia e a independência dos membros do MP, bem como a ordem constitucional para que não ocorra lei inconstitucional por vício de iniciativa. No documento, a Associação requer a concessão de medida cautelar, liminarmente, para suspender a norma até o julgamento definitivo da ação.
Confira a íntegra da ADI.
