Será aberta na próxima terça-feira (15) a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) virtual para debate e votação sobre eventual autorização para ajuizamento de ação coletiva sobre pensão por morte.
O objetivo da ação é pedir a declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 23, caput e § 1º da EC 103/2019, a fim de viabilizar a concessão de pensão por morte dos membros do MPF que faleceram ou vierem a falecer a partir de 13 de novembro de 2019, pelo regramento contido no § 7º do artigo 40 da CF/88, na redação dada anteriormente pela EC 41/2003.
A questão é de interesse de todos os membros do MPF ativos e inativos, que estejam vivos, tendo em vista a negativa repercussão que as regras da EC 103/2019 trouxeram à forma de cálculo da renda do beneficiário da pensão. Já existem, inclusive, algumas ações coletivas propostas sobre a matéria e decisões favoráveis sobre casos individuais.
Como funcionará a AGE:
Dia 15/2, das 14h às 18h:
- Instalação da AGE virtual, pela Diretoria, por meio da plataforma Zoom, mediante link de convite a ser remetido por e-mail aos associados com a presença de qualquer número de associados.
- Apresentação das justificativas e da minuta de ação judicial.
- Discussão e debates.
- Abertura de prazo para colheita de sugestões.
- Período para colheita de sugestões dos associados, a serem encaminhadas de forma eletrônica.
- Consolidação dos enunciados (questionamentos objetivos) pela Diretoria.
Do dia 16/2 ao dia 18/2 (18h):
- Período de votação sobre os questionamentos objetivos consolidados pela Diretoria
- Divulgação dos resultados da AGE (dia 18/2, após as 18h).
A participação dos associados da AGE virtual (dia 15) será facultada sob a modalidade síncrona, na sessão de abertura e debates a ser realizada pela plataforma Zoom, por ordem de inscrição, verificada pelo diretor (a) presidente do ato, limitada cada manifestação ao período de 5 minutos.
O associado poderá participar também sob a modalidade assíncrona, mediante envio para o e-mail
Será considerado aprovado pela AGE virtual o enunciado que obtiver maioria simples dos votos dos associados, observado o quorum mínimo de 1/3 dos associados para deliberação.
Clique aqui e confira o edital na íntegra.
