A Agenda Legislativa 2022, lançada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), traz 19 Propostas de Emendas à Constituição (PEC) e seis Projetos de Lei (PLs) que tratam da carreira de Procuradores e Procuradoras da República e do fortalecimento da instituição.
Entre as Propostas de Emendas à Constituição está a PEC 210/2007, que altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A proposta aguarda inclusão e deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Já a PEC 63 de 2013, acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. A proposta aguarda inclusão para votação pelo plenário do Senado Federal.
A PEC 32/2020, da Reforma Administrativa, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Atualmente, a PEC aguarda inclusão e deliberação no plenário da Câmara dos Deputados.
Outra PEC de interesse da carreira é a 52/2019, que altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira. A PEC está em tramitação no Senado e aguarda designação de relator na CCJ.
Entre os projetos de lei, está o PL 9862/2018, que acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada. Em tramitação na Câmara, o projeto aguarda inclusão na pauta do plenário.
O PL 2721/2021, que dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Em tramitação no Senado, aguarda designação de relator na CCJ.
O lançamento oficial da Agenda acontecerá no dia 7 de abril, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Para acessar a versão digital da Agenda Legislativa 2022 clique aqui.
