Nesta quarta-feira, 30, a ANPR divulgou nota de repúdio ao desvirtuamento das 10 Medidas Contra a Corrupção, previstas no Projeto de Lei nº 4.850/2016. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta madrugada, e diverge do pacote inicial apoiado por mais de 2 milhões de brasileiros e do substitutivo aprovado na Comissão Especial.
O Plenário excluiu medidas como a criminalização do enriquecimento ilícito e o teste de integridade; mudou regras de extinção de domínio e prescrição penal; e retirou artigos sobre a reformulação dos acordos de leniência.
A medida que responsabiliza membros do MP e juízes por crimes de abuso de autoridade foi incluída. Foram mantidas a criminalização do caixa 2, a punição para eleitor que vender voto e o crime hediondo para corrupção de altos valores. A matéria seguiu para apreciação no Senado Federal. A Casa já está analisando a urgência da proposta.
Na nota, Robalinho afirmou que o texto aprovado está “na contramão do projeto que obteve o apoio de cerca de três milhões de brasileiros, e que carregou as esperanças da opinião pública e das instituições, as assim chamadas 10 Medidas Contra a Corrupção na prática foram rejeitadas, tamanhos e tão profundos foram os cortes no relatório da comissão que analisou a proposta”.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lamentou que o Plenário da Câmara dos Deputados tenha desperdiçado “uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira”. Ele afirma que o Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou e finaliza pedindo à sociedade que permaneça atenta para que "o retrocesso não seja concretizado e possamos andar para frente".
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia demonstrou preocupação caso a proposta legislativa “venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário”.
Demais associações do Ministério Público e do Judiciário também condenaram a aprovação do PL nº 4.850/2016.
Confira a íntegra das notas:
ANPR: http://bit.ly/2gGqAyJ
CNPG: http://bit.ly/2gJtm3R
Conamp: http://bit.ly/2glCBJ9
ANPT: http://bit.ly/2gLiwsM
Ajufe: http://bit.ly/2gLpbTK
Anamatra: http://bit.ly/2fEO2wn
