O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (12), relatório favorável à PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/2019). O texto assegura a permanência de vários fundos, incluindo os de titularidade dos Ministérios Públicos. Os integrantes do colegiado aprovaram pedido de vista coletivo para que os parlamentares analisem o parecer do relator. A matéria deverá ser votada pela CCJ na próxima semana.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, acompanhou a sessão. A proposta original da PEC incorpora os fundos relativos ao MP, Poder Judiciário, tribunais de contas, defensorias públicas e procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal. Emenda apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), no entanto, preserva os fundos previstos nas Constituições e nas Leis Orgânicas de estados, Distrito Federal e municípios, entre eles os do MP.
A PEC 187/2019 faz parte do Programa Mais Brasil, do Poder Executivo. O governo pretende utilizar o superavit financeiros dos fundos, estimado em mais de R$ 200 bilhões, para amortização da dívida pública.
PL retirado de pauta
Também nesta quarta-feira (12), o relator do PL 5282/2019, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), atendeu ao pedido da ANPR e demais entidades representativas dos MPs e retirou a matéria da pauta de votação. A proposta obriga o Ministério Público a investigar os fatos ocorridos em favor do investigado, sob pena de nulidade da ação judicial. As associações apresentarão notas técnicas nos próximos dias para contribuir com o debate na CCJ.
