A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório da PEC dos Fundos Públicos (187/2019), com as sugestões feitas pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e demais entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). O presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, acompanhou a votação da proposta.
O projeto faz parte do Programa Mais Brasil, do Poder Executivo e prevê a utilização do superávit financeiros de fundos públicos, estimado em mais de R$ 200 bilhões, para amortização da dívida pública. O texto original previa a possibilidade de extinção dos fundos relativos ao MP, Poder Judiciário, tribunais de contas, defensorias públicas e procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal.
Emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) aprovada pelos parlamentares, no entanto, retirou do projeto os fundos previstos na Constituição e nas Leis Orgânicas de estados, Distrito Federal e municípios, entre eles os do MP. A alteração resguarda a possibilidade de constituição de fundos para reaparelhamento e modernização dos órgãos, o que é muito importante em tempo de restrições orçamentárias. A matéria segue agora para apreciação do plenário do Senado.
