Brasília, 24 de fevereiro de 2019 - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público ratificar ser fundamental a sanção integral do Projeto de Lei 3.676/16. O texto do PL Mar de Lama Nunca Mais foi concebido por sociedade civil, Ministério Público, Órgãos de fiscalização ambiental e prestigiada pelo Legislativo mineiro.
Aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última sexta-feira (22), o Projeto de Lei dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens localizadas no estado. A redação completa do Projeto de Lei de iniciativa popular Mar de Lama Nunca Mais traz ainda aprimoramentos em relação a pontos que anteriormente não eram abordados.
O Projeto de Lei segue para sanção do Governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que tem o prazo de 15 dias para apreciá-lo.
O País, todos os níveis do Estado, o Ministério Público, a Justiça e todo o povo brasileiro têm uma dívida a ser saldada com as gerações posteriores. Está ao nosso alcance tomar as medidas firmes para que casos como os de Brumadinho e Mariana nunca mais se repitam, para que a população abaixo das barragens e às margens de nossos rios vivam com segurança e qualidade, e para que nossos ecossistemas sejam preservados.
A ANPR apoia firmemente o Projeto de Lei, e se junta aos que clamam pela sanção.
José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR
