A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apontou, em entrevistas a veículos de imprensa, retrocessos no projeto de lei 2.505/2021, que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. Em falas ao Jornal Nacional (link), da TV Globo, e ao Jornal da CBN (link), a entidade criticou a aprovação de regras que inviabilizarão investigações de ilícitos e a punição dos agentes envolvidos. A proposta principal foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de ontem. Caso o último destaque seja votado nesta quarta (6), a matéria segue para sanção.
O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta afirmou na noite desta terça-feira (5), ao Jornal Nacional (link), da TV Globo, que "o novo texto torna muito mais difícil a caracterização da improbidade administrativa. Torna mais difícil a prova e mais restritas as hipóteses nas quais o MP poderá ingressar com essa ação e isso é um retrocesso. É um prejuízo para todos nós".
A associação procurou, em conjunto com outras entidades, demonstrar aos parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, a necessidade de mudanças em vários pontos do texto. A ANPR aproveitou os encontros para entregar nota técnica (link) com várias contribuições para o PL.
Ainda que sugestões tenham sido incorporadas ao texto, ainda há muitos pontos prejudiciais ao combate à prática desse tipo de ilícito. São eles: diminuição do prazo prescricional para oito anos; duração dos inquéritos restrita a um ano, prorrogável por igual período; competência exclusiva do MP para oferecimento de ações por improbidade; exigência de comprovação de dolo (intenção) para a condenação de agentes públicos; sanção por enriquecimento ilícito restrita a cargos da mesma; natureza da época em que o político cometeu a infração; prescrição intercorrente de 4 anos; entre outros.
Em entrevista à Rádio CBN (link), o procurador da República e diretor de Comunicação da ANPR, Júlio Araújo, explicou que, embora houvesse uma discussão sobre mudanças nessa lei, o projeto que vinha sendo discutido era outro. "De repente o projeto mudou e houve uma aceleração na Câmara para aprovação. O que aconteceu foi que houve um substitutivo, e essa versão careceu de debates. Há riscos de processos prescreverem e com isso, ter a não responsabilização e a impunidade em alguns casos".
