A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) encaminhou, nos últimos dias, ao autor do Projeto de Lei das Fake News (2.630/2020), Alessandro Vieira (CID-SE), e ao relator Angelo Coronel (PSD-BA), além de outras lideranças partidárias, notas técnicas elaboradas pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal (2CCR) com sugestões de mudanças no texto da proposta.
A iniciativa tem o objetivo de instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet e a previsão do Senado é de votar a proposta até o final da semana. Apesar dos avanços da proposta, desde a redação original, a 2CCR entende que há ainda questões que merecem atenção e modificação, motivo que levou o órgão a apresentar uma primeira nota, em 25 de junho, e nota complementar, nesta segunda-feira (29).
Depois de ser aprovada pelos senadores, a proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.
Confira a nota técnica de 25 de junho
Confira a nota técnica complementar
