A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contribuições à Proposta de Emenda Regimental (nº 1.00595/2022-52), que visa a regulamentar a Transação Administrativa Disciplinar no âmbito do CNMP.
A proposta de transação em matéria disciplinar foi apresentada pelo Corregedor Nacional, Oswaldo D'Albuquerque, na sessão do CNMP do dia 14 de junho.
A ANPR destaca a importância da matéria "que intenciona buscar economicidade, racionalidade eagilidade na atuação da Corregedoria Nacional nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo".
Em uma das sugestões, a entidade pondera que seja observado o mesmo parâmetro estabelecido para a administração pública federal permitindo a formulação de proposta de transação disciplinar quando houver a previsão de aplicação de sanção de suspensão em menor grau-quantidade.
Além disso, pede que seja considerada a existência de direito público subjetivo do Membro do Ministério Público à transação disciplinar, de forma a evitar casuísmo, favorecimentos ou perseguições, e tratamento diferenciado.
A entidade – após fazer outras exposições, lembra que as contribuições são para “aprimorar a proposta apresentada e participar do debate democrático acerca do regime disciplinar do Ministério Público, que sempre comporta aperfeiçoamentos, em prol da necessidade de manutenção da integridade institucional e do controle social.”
Acesse aqui as contribuições na íntegra.
