A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) tem atuado na defesa das investigações, recomendações e ações promovidas pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) no combate à pandemia da covid-19. Depois de o procurador-geral da República, Augusto Aras, haver decidido, a partir de conflito de atribuições, que tanto o MPF quanto o Ministério Público estadual poderiam atuar na área de saúde, diversas iniciativas adotadas pelos procuradores da República naquele estado vêm sendo sustadas por liminares concedidas pela Justiça estadual, a partir da atuação do governo do Espírito Santo, através da Procuradoria-Geral do estado.
Como em diversos outros estados, os procuradores da República lotados no Espírito Santo têm, por meio de recomendações e ações civis públicas ajuizadas, atuado nas mais diversas questões que visam proteger a população e também fiscalizar os recursos públicos utilizados, muitos deles a partir de repasses federais. Uma das liminares concedidas determinou o próprio trancamento das investigações conduzidas pelo MPF, no âmbito das quais se originaram varias recomendações expedidas e ações promovidas.
“Em decisões judiciais proferidas por juízes absolutamente incompetentes, já que o questionamento da atuação de órgãos federais deve ser dar na Justiça Federal e não na Justiça Estadual, está se impedindo a livre atuação do MPF no ES em temas urgentes e da mais alta importância para a sociedade”, afirma o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega.
A Advocacia-Geral da União (AGU) não interveio em nenhum das ações propostas na Justiça Estadual - 18 até este momento. A ANPR tem prestado apoio ao MPF-ES, por meio da suscitação de conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), do acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na própria defesa nas ações pulverizadas propostas na Justiça Estadual e nas representações apresentadas perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
