A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou-se, nesta quinta-feira (24), acerca da proposição de Resolução (1.00271/2021-42) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre regras regulamentares para os concursos públicos de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro. As considerações foram encaminhadas ao relator, conselheiro Daniel Carnio Costa.
Entre as principais contribuições da entidade, estão aquelas que buscam garantir a equidade de gênero e raça (indígenas e negros) e reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Em especial, sobre a participação obrigatória de mulheres nas bancas examinadoras, ressalta a associação que “conferir visibilidade a mulheres do sistema de Justiça (sejam membras do Ministério Público, magistradas ou advogadas) nas bancas de concurso para ingresso nas carreiras do Ministério Público constitui elemento essencial na compreensão da diversidade de gênero como valor relevante para o aprimoramento organizacional da instituição”.
Propõe, ainda, no intuito de garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência, a substituição da Classificação Internacional de Doenças (CID) pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), adotada tanto pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quanto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quanto às cotas para candidatos negros, a ANPR sugere o acréscimo de dispositivo com a seguinte redação:
“Os editais de concursos para ingresso na carreira do Ministério Público não estabelecerão nota de corte ou qualquer cláusula de barreira, na prova objetiva seletiva, para candidatos negros que concorrem às vagas reservadas oferecidas”.
Atuação junto ao CSMPF
O esforço da ANPR em prol da equidade de gênero e raça na composição do Ministério Público brasileiro é ininterrupto. Para exemplificar, a associação tem provocado também o Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).
Em sede de Procedimento de Gestão Administrativa, com o objetivo de assegurar mecanismos institucionais de estímulo à carreira dos membros do MPF, a entidade apresenta diversas sugestões em propostas a serem deliberadas pelo colegiado.
No voto, a conselheira relatora, subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisrn, apresenta um histórico da atuação da entidade, em especial da ANPR Mulheres, na luta pela paridade de gênero na composição dos diferentes níveis da carreira, por maior diversidade de gênero na composição das bancas de concursos dentre outras medidas.
Acesse o Voto nº 32/2023
Acesse o Ofício ANPR nº 166/2023
