A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem promovendo, nas últimas semanas, manifestações, discussões e reuniões para mostrar, em procedimento analisado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a legalidade dos atos praticados pelos Procuradores da República que atuaram na extinta força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro.
Além de oferecer toda assistência jurídica aos membros, a ANPR também tem mantido audiências com conselheiros e com o procurador-geral da República, Augusto Aras. Nos encontros, a associação tem demonstrado a legalidade das ações da Lava Jato do Rio de Janeiro nesse caso, bem como o grave precedente que pode ser aberto, caso a publicidade de atos processuais não protegidos por sigilo seja alvo de punição pelo conselho.
Conforme nota pública divulgada pela ANPR em junho, a entidade reafirma o entendimento de que a comunicação oficial de denúncia do MPF não contém qualquer ilegalidade. Ao contrário, está alinhada ao princípio da publicidade, previsto na Constituição de 1988. Naquele texto, a associação destacou que “a análise correicional da comunicação institucional por parte do Ministério Público pode ensejar uma grave restrição ao dever de transparência e de prestação de contas à sociedade brasileira na atuação do órgão”.
