O presidente da Associação Nacional dos Procuradors da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, falou à Rede Globo, nesta quarta-feira (16), sobre a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 10887/18, na Câmara dos Deputados. A proposta, que promove mudanças significativas na Lei de Improbidade Administrativa, está sendo votada hoje, um dia depois de o relatório ter sido apresentado na Casa. A ANPR manifestou discordância das alterações sugeridas.
Na entrevista à emissora (confira neste link), Cazetta apontou que a consequência das mudanças sugeridas na lei será o enfraquecimento das investigações. "O resultado é um recado muito claro: não investiguem. Só investiguem os casos absolutamente grosseiros de improbidade. Todos os outros devem ficar como estão", afirmou Cazetta.
Entre as mudanças propostas, o projeto restringe a punição por improbidade administrativa apenas às condutas dolosas. O texto ainda fixa em oito anos, a partir da ocorrência do fato ou da sua cessão, o prazo de prescrição para aplicação das sanções previstas nesta Lei. Da mesma forma, estabelece em 180 dias, prorrogáveis uma vez, por igual período, o prazo para duração de inquéritos civis ou processos administrativos para apuração de denúncias.
A ANPR já havia publicado artigo e se manifestado à imprensa e nas redes sociais, defendendo o adiamento da discussão, para melhor debate da matéria. A entidade entende que artigos do projeto têm o poder de enfraquecer a aplicação da lei e a punição por atos de improbidade administrativa.
Confira o artigo Improbidade administrativa: reformar o quê e por quê?, publicado pelo presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta.
Acesse o relatório final de Carlos Zarattini (PT-SP)
* Com informações da Agência Câmara
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
