A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que institui o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) promoveu duas reuniões nesta quarta-feira (5). O procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti representou a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) no encontro da manhã.
Na abertura dos trabalhos, os deputados discutiram sentenças, recursos e execução da pena em segunda instância. Robalinho lembrou que esse debate é extremamente complexo, não à toa vem se travando há tantos anos, e, por esta razão, ganharia muito se a discussão se desse em outro período e com mais participação da sociedade e cuidado com o texto.
Para ele, na questão de sentença e recursos o Código avança em vários termos, mas há questões pontuais importantes a serem aperfeiçoadas.
De início, há uma necessidade de se adaptar alguns termos e proposições do substitutivo à realidade do processo eletrônico, que já avança celeremente para ser prioritário na Justiça, e que não está previsto no substitutivo. “Também gostaria de fazer uma reflexão de que um código tem que garantir o devido processo legal nos termos em que a defesa tenha toda a amplitude de atuação necessária em uma democracia e em um processo justo. Mas há pontuações do que estamos chamando de garantismo unilateral ou de uma reflexão indevida de uma superestimação do papel da defesa, em prejuízo à paridade de armas, e ao devido processo legal”.
Sobre os embargos infringentes, por exemplo, há uma discussão antiga, e válida, acerca da própria necessidade do recurso, vez que se deve valorizar, a bem da celeridade e da economia, as decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais. Contudo, se continuarem a existir tais embargos, não há porque serem mantidos apenas em favor da defesa, vez que vítimas e o Estado acusador também têm legítimo interesse em uma decisão por parte dos órgãos especiais, buscando a linha majoritária do tribunal. Insistir em legitimar apenas a defesa, na mesma linha, faz perder o foco, que o direito penal também tem de manter, na vítima, e na sociedade.
Uma outra questão levantada pelo procurador regional da República diz respeito à sustentação oral: “A previsão de que a defesa fale sempre por último na sustentação oral quando o Ministério Público opinar contra ela, de maneira genérica, nos parece equivocada ou, pelo menos, claramente deixa de compreender o papel que o MP tem no processo perante o tribunal. No tribunal, o MP que lá está presente para fazer sua exposição oral é fiscal da lei. No caso dos habeas corpus isso fica exposto de maneira muito clara, uma vez que o HC expõe uma ilegalidade. Retirar do MP isso, de que ele é um fiscal da lei, impor que a defesa sempre fale por último é um equívoco também nessa mesma direção".
Robalinho manifestou, ainda, a posição da ANPR de ter como um dos mais fundamentais avanços do projeto a execução da pena a partir da segunda instância. Destacou também que o Relator, Deputado João Campos, acertou ao dispor que o STF, na última vez que se manifestou sobre o tema, em sua linha majoritária, não se apoiou em que o trânsito em julgado para cumprir a pena derivaria da Constituição. O que se debateu ali foi se o artigo hoje vigente no Código de Processo Penal, e que impõe esperar até o trânsito julgado, era ou não constitucional. “O que o Supremo disse é que a lei, particularmente, o Código de Processo Penal pode impor outras formas que garantem também igualmente a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Avança o CPP de maneira importante nesse sentido”, opinou.
O cumprimento da pena a partir da segunda instância, disse ainda o procurador regional da República, vai reaproximar o Brasil das demais nações democráticas, e torna a justiça criminal mais célere e funcional, consolidando outros avanços e desestimulando recursos protelatórios, e isto com a garantia de todos os direitos e respeito à não culpabilidade.
À tarde, o assunto foi relativo às medidas cautelares e a condução coercitiva. Diversas entidades estiveram presentes ao debate. Presidente da comissão, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) adiantou que a discussão e a votação do texto ocorrerão na próxima semana, de segunda a sexta-feira.
