Na segunda-feira, 6, a ANPR entregou nota técnica ao senador Romero Jucá (PMDB/RR), defendendo a aprovação do Projeto de Lei nº 44/2014, que prevê a tipificação dos crimes de terrorismo e de financiamento ao terrorismo. No documento, a entidade pede também a rejeição do PL nº 2016/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A nota técnica considera a lacuna na legislação brasileira “indesculpável” e chama atenção para o descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “A mora para com esta obrigação está prestes a levar o país à vexaminosa e grave posição de receber sanções econômicas no seio do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo)”, alerta o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti.
No documento, a Associação destaca que o Brasil é o único integrante do G-20 que não possui leis para coibir o financiamento do terrorismo. “Até Cuba, Bolívia e Rússia já adequaram suas legislações”, ressalta.
A Associação faz ainda uma comparação entres as duas proposições e argumenta que o PL nº 2016/2015 não cumpre as obrigações assumidas pelo país. Já o PL 44/2014 é mais completo e está de acordo com outros projetos de lei que tratam do mesmo tema, entre eles o do Novo Código Penal, em tramitação no Senado Federal. O diretor de Assuntos Legislativos da ANPR, Ângelo Goulart Villela (PRM/Guarulhos-SP), também participou da reunião.
Confira a íntegra da nota técnica.
