A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) defendeu que a liberdade de expressão de membros do Ministério Público não seja restringida por meio de regulamentação. A questão foi tema de audiência pública no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta quarta-feira (12), e contou com a presença de diversas autoridades. A iniciativa do evento consta no Procedimento Interno de Comissão (PIC) nº 101/2018-18, instaurado com a justificativa de que “o tema da liberdade de expressão tem sido recorrente no Plenário deste Conselho, uma preocupação constante dos conselheiros, que refletem sobre o modo como essa temática será disciplinada, se é que isso será possível”.
O presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, defendeu que a liberdade de expressão é garantia fundamental de qualquer Estado Democrático de Direito, revelando-se essencial, também, para o próprio cumprimento das missões constitucionais do MP. “Uma instituição que tem entre as suas missões fundamentais combater a tortura, a violação de direitos fundamentais, investigar e processar poderosos das áreas política e econômica, proteger grupos vulneráveis, não pode ter a sua liberdade de fala restringida, cerceada”, afirmou.
Segundo o presidente da ANPR, o tema pode ser tratado nas políticas de comunicação de cada MP, mas a regulamentação com restrições à liberdade de expressão, inclusive nas redes sociais, transformaria os procuradores em subcidadãos. “Qual é a justificativa que poderia se dar para que venhamos a ser impedidos de nos manifestar sobre questões públicas fundamentais para a conscientização e a formação da opinião pública? Que justificativa é essa que nos faz subcidadãos, se não estamos ofendendo quem quer que seja, se não estamos falseando a verdade, se não estamos fazendo nada além de dar a nossa contribuição para que a sociedade possa formar o seu juízo de convicção em matérias de inegável relevância pública?", indagou.
Autor da palestra inaugural, o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) Ingo Sarlet fez uma apresentação geral do tema. Para ele, o Brasil deve refletir sobre como lidar com a temática. “Por onde passei na Europa, nos últimos dois anos, escutei comentários acerca de como membros de instituições de peso no Brasil costumam se digladiar em esfera pública, o que gera impacto institucional. Tendo ciência disso, precisamos avaliar bem as questões e valorar as tomadas de decisão”, afirmou o palestrante.
Demais autoridades
Também compuseram a mesa de abertura os conselheiros do CNMP Fábio Stica, Sebastião Caixeta, Luciano Nunes Maia e Lauro Nogueira; a secretária-geral do CNMP, Cristina Melo; a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano da Costa; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Antônio Duarte; o procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Gilberto Valente; e a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, Ana Carolina Bastos.
*Com informações do Conselho Nacional do Ministério Público
