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O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou, na tarde desta quarta-feira (13), de audiência pública na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que extingue o foro por prerrogativa de função. Também estiveram no debate, a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, a professora associada de direito penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux e o advogado e conselheiro da OAB-DF Alexandre Vieira de Queiroz. Durante a sua fala, Robalinho destacou os 30 anos de democracia no Brasil e a construção de um dos fundamentos mais importantes e relevantes que a Constituição trouxe: a determinação de que todos os cidadãos são iguais perante à lei. ?Se todos são iguais, não há porque alguns cidadãos, seja por qualquer circunstância, responder em processos penais perante tribunais diferentes. O direito penal tem de ser igualitário?, afirmou. Corregedora Nacional de Justiça de 2010 a 2012, a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon detalhou situações que vivenciou e envolviam o foro. Ela contou que tentou provar que ele poderia funcionar, mas não conseguiu. ?Não funciona porque, na realidade, ele está pautado para não funcionar. O foro é, sim, um grande guarda-chuva para a impunidade?, criticou. |
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Exceções O presidente da ANPR destacou que a posição primária da ANPR sempre foi pela extinção do foro para todas as autoridades do país e que a proposta aprovada no Senado mantém a prerrogativa para os presidentes dos Três Poderes. Robalinho afirmou que, caso a exceções sejam mantidas no projeto da Câmara, pela lógica da isonomia entre o Judiciário e o Ministério Público, o ideal é que elas sejam ampliadas para todos os ministros do Supremo Tribunal Federal e para o Procurador-Geral da República. ?Sempre nos pronunciamos de maneira clara de que o foro privilegiado deve acabar como um todo. Há os que defendem que é justificável que algumas autoridades, para se evitar um tumulto constitucional, tenham foro perante o STF. Não é a nossa posição primária, mas, neste caso, o Senado não fez a melhor construção. O número deveria incluir o presidente da República, o da Câmara, o do Senado, os 11 ministros do STF e o Procurador-Geral da República, que é cargo símbolo da equiparação do Ministério Público com a magistratura brasileira?, ponderou. |
