O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, reuniu-se hoje, 3, com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Durante o encontro, Robalinho entregou nota técnica feita pela ANPR em defesa da execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
No documento, a Associação apoia a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016, e destaca que a prisão após o segundo grau de jurisdição não fere o princípio da presunção de inocência nem reduz as garantias processuais penais previstas na Constituição Federal. “Se a sentença condenatória está vigente e se os recursos restantes não interrompem a executoriedade, simplesmente não há base jurídica para que se não cumpra de imediato a ordem judicial”, destaca trecho.
O texto ressalta que o Brasil é o único país democrático em que se concluiu - entre 2009 e 2016 - que a presunção de inocência significaria que a pena só pode ser executada após os quatro degraus judiciais e pondera que a mudança do entendimento levaria ao aumento da impunidade. “Impedir eventualmente a execução da pena após a condenação pelo segundo grau de jurisdição seria o maior retrocesso possível na nossa ordem jurídico-penal, um passo, incompatível com o direito e com a Constituição, na direção da impunidade e da falência da Justiça.”
Confira a íntegra.
