A Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou, nesta sexta-feira (3), edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária (AGE) virtual para discussão, debates e votação sobre eventual autorização para ajuizamento de ação coletiva. A consulta ocorrerá por meio eletrônico/virtual, entre as 14h de 9 de dezembro e as 18h de 17 de dezembro de 2021, horário de Brasília. O edital segue a normativa recentemente aprovada pela diretoria da ANPR para as AGEs (confira aqui).
O que se pleiteia com a ação é a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 35, incisos, II, III e IV da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), que revogou as regras transitórias até então vigentes, e a obrigação da União em observar o regime anterior, para os associados da ANPR. Confira a inicial na intranet (link).
A emenda revogou, por meio de seu artigo 35, incisos, II, III e IV, as regras de transição até então vigentes e impôs um novo regime de transição (artigo 4º) aos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 (data de publicação da EC 41/2003). Eles agora estão submetidos aos requisitos do artigo 4º da EC 103/2019 para o alcance de aposentadoria integral e com paridade com os servidores públicos da ativa.
Como funcionará a AGE:
A AGE será realizada por meio eletrônico/virtual ao longo de dezembro de 2021, da seguinte forma:
Instalação da AGE
9/12, das 14h às 18h: haverá a instalação da AGE, pela Diretoria, por meio da plataforma Zoom, mediante link de convite a ser remetido por e-mail, com a presença de qualquer número de associados. Serão apresentadas as justificativas e a minuta de ação judicial e haverá discussão e debates, com a abertura de prazo para colheita de sugestões.
Sugestões e propostas
Entre 10/12 e 13/12 (até 18h): serão colhidas as sugestões dos associados, a serem encaminhadas de forma eletrônica. Em seguida, será efetuada a consolidação dos questionamentos objetivos pela Diretoria.
Período de votação
Entre 13/12 e 17/12 (até 18h): ocorrerá o período de votação sobre os questionamentos objetivos consolidados pela Diretoria.
Divulgação do resultado
17/12: haverá a divulgação dos resultados da AGE.
A participação dos associados na Etapa I da AGE virtual será facultada sob a modalidade síncrona, na sessão de abertura e debates a ser realizada pela plataforma Zoom, por ordem de inscrição, verificada pelo(a) Diretor(a) Presidente do ato, limitada cada manifestação ao período de cinco minutos; e também sob a modalidade assíncrona, mediante mensagem eletrônica a ser encaminhada ao e-mail
Será considerado aprovado pela AGE virtual o enunciado que obtiver maioria simples dos votos dos associados, observado o quorum mínimo de 1/3 dos associados para deliberação.
