A ANPR e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) publicaram nesta quarta-feira (17) manifestação conjunta contrária às declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes no sentido de que todos os tribunais podem abrir investigações criminais:
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vêm a público manifestar posição totalmente contrária, diante da manifestação feita, nesta quarta-feira (17), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes no sentido de que todos os tribunais podem abrir investigações criminais.
O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar e acusar, defender e julgar.
Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade.
No ordenamento jurídico brasileiro estão conferidas, de maneira privativa, ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e a outros órgãos de controle a função investigativa, sendo fundamental que exista também o respeito, pelo Poder Judiciário, às prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país.
Fábio George Cruz da Nóbrega - Presidente da ANPR
Manoel Victor Sereni Murrieta - Presidente da Conamp
