A ANPR encaminhou hoje, 19, nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 191/2015. A matéria altera a Lei 10.446 de 2002 para permitir que a Polícia Federal participe da investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes. O documento foi entregue ao relator da proposta, deputado Laudivio Carvalho (PMDG-MG), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Para a ANPR, atribuir à Polícia Federal as investigações das esferas estaduais e municipais quando ultrapassarem o prazo de 90 dias fere os princípios de segurança nacional e aumenta a impunidade. Dar à PF as incubências reservadas a outras instituições “esvaziaria a responsabilidade dos órgãos estaduais com a premissa de que, sua abstenção provocaria a atuação da Polícia Federal”, ressalta o documento.
Confira a íntegra da nota.
