A ANPR encaminhou hoje, 20, nota técnica ao senador Walter Pinheiro (PT-BA). Ele é o relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2011 que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A matéria amplia o rol de legitimados para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação de direitos humanos.
No documento, a Associação pede a rejeição da PEC por considerar que apenas o Ministério Público Federal, representado pelo procurador-geral da República, tem competência para a promoção de ação penal pública. “O PGR é o único que reúne os critérios de imparcilidade e equidistância dos Três Poderes da República”, afirma em nota.
A ANPR destaca que centralizar esta atribuição é a maneira de garantir a eficácia das investigações. “Se todos os membros do Ministério Público Federal pudessem suscitar o incidente, passaria o Superior Tribunal de Justiça julgando tantos incidentes quanto ações e recursos em matéria penal”, analisa. A entidade lembra ainda que isto ocorreria também se fosse conferido a todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Confira a íntegra da nota técnica.
