Nesta terça-feira, 5, a ANPR encaminhou nota técnica à Câmara dos Deputados contra o Projeto de Lei 3.842/2012. Em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o PL altera a redação artigo 149 do Código Penal, suprimindo as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”.
No documento entregue ao relator, deputado Augusto Coutinho (PSD-PE), a Associação ressalta que a mudança pode anular os efeitos positivos trazidos pela legislação atual e “permitir a manutenção das práticas adotadas por aqueles que exploram seus empregados”.
A ANPR também destaca que a redação atual do artigo 149 está em conformidade com a Convenção nº29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 1957. “Aprovar o projeto na forma em que se encontra fará cair por terra o preceito constitucional e o inegável avanço ali representado”, argumenta.
Confira a íntegra da nota.
