Em ofício entregue ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta quinta-feira, 11, a ANPR manifestou-se favoravelmente à Proposta de Resolução nº 1.00439/2015-53. De autoria do conselheiro Fábio George, a proposição proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargo em comissão no Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
No documento enviado ao relator, conselheiro Marcelo Ferra de Carvalho, a Associação ressalta a importância de salvaguardar os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade e afirma que o entendimento previsto na proposta deve ser aplicado em todos os órgãos públicos. “A edição da resolução no âmbito do Ministério Público há de ser somada à resolução semelhante editada pelo Conselho Nacional de Justiça”, acrescenta.
Confira a íntegra da proposta de resolução e o ofício encaminhado pela ANPR.
