O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, e as procuradoras da República Fernanda Teixeira Souza Domingos e Melissa Garcia Blagitz, e a procuradora regional da República Neide Cardoso de Oliveira, participaram de discussão com parlamentares sobre o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido com o PL das Fake News, nesta terça-feia (14).
A ANPR e as procuradoras, especializadas em crimes cibernéticos, foram convidadas pelo deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES). O encontro ainda reuniu o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (CIDA-SE).
O convite ocorreu devido a duas notas técnicas que o Ministério Públicou enviou para o Congresso com considerações sobre a proposta. Nos documentos, procuradores demonstraram preocupação com alguns artigos, como, por exemplo, as alterações promovidas no artigo 12, que podem permitir que os provedores decidam qual conteúdo que causa dano e mais uma série de outras coisas.
Para o MPF, o artigo dá muito poder aos provedores, que poderão definir o que pode ou não ser retirado alegando qualquer coisa. Outro ponto tocado foi a manutenção do artigo 10, que afirma que somente em investigação e processo penal pode-se ter acesso aos registros de acesso a dados de identificação em serviços de mensagem privada (WhatsApp, por exemplo). Processos civis e eleitorais civis (abuso de poder ou de meios de comunicação) não poderão ser investigados.
O Projeto de Lei 2630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A lei traz normas para as redes sociais e serviços de mensagem. A intenção do Congresso é evitar ou minimizar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. A proposta foi aprovada no Senado Federal no mês passado e precisa da aprovação dos deputados para seguir para sanção presidencial.
