Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o PLC 126/2015, que dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, reuniu-se, na tarde desta quinta-feira (17), com o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que o apresentou como o Estatuto da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Na ocasião, Robalinho entregou a Anastasia considerações feitas pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal sobre o texto do Projeto de Lei. Segundo o presidente da ANPR, a matéria, como está atualmente colocada, assemelha-se à "lei da mordaça" - como ficou conhecida a proposta de lei 265/07, do deputado Paulo Maluf (PP-SP).
De acordo com o documento elaborado pela 5ªCCR, membros do Ministério Público já estão sujeitos a responder civilmente, em ação de regresso, por atos que tenham praticado com dolo ou fraude, segundo determinações do Código de Processo Civil e da Lei Complementar nº. 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
A conclusão da análise é que qualquer movimento que intente inibir ou intimidar o membro do Ministério Público no exercício de suas funções constitucionais deve ser interpretado como atentatório à independência funcional, princípio basilar da República brasileira.
Em consideração ao pedido da ANPR, o senador Anastasia adiantou que agendará audiências públicas para debater o tema com mais profundidade. ?Trata-se de uma matéria muito importante e sugestões de entidades sérias são sempre bem-vindas. Fico muito grato e conto com a ajuda de todos?, destacou.
