A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou nota técnica sobre o PL 5282/2019 ao autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), nesta quarta-feira (4). A entidade apontou problemas e inconstitucionalidades do projeto, que altera o Código de Processo Penal e obriga o Ministério Público a apurar os fatos ocorridos em favor do investigado, sob pena de nulidade da ação judicial. O texto deve ser debatido em audiência pública nas próximas semanas.
A ANPR já havia entregado o estudo ao relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na semana passada. Um dos pontos abordados na nota técnica aponta para a previsão de nulidade de todo o processo em caso de não apuração de todos os fatos. Isso se deve à impossibilidade, por exemplo, de, por melhor que seja o investigador, coletar todas as fontes de provas e todas as circunstâncias que interessem à defesa, o que causaria nulidade em uma grande quantidade de processos.
Devido às inconsistências apontadas no PL pela ANPR e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Anastasia e Pacheco sinalizaram a apresentação de requerimento para a promoção de audiência pública sobre o projeto.
Confira a nota técnica entregue pela ANPR
