A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) teve reunião com o relator do PL 5282/2019, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta quinta-feira (20), para apontar problemas e inconstitucionalidades do projeto. A proposta altera o Código de Processo Penal e obriga o Ministério Público a investigar os fatos ocorridos em favor do investigado, sob pena de nulidade da ação judicial.
A associação foi representada pela vice-presidente, Ana Carolina Roman. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também participou do encontro. Na semana passada, Rodrigo Pacheco atendeu ao pedido das entidades e demais entidades representativas dos MPs e retirou a matéria da pauta de votação do dia. Ficou acordado que a ANPR enviaria nota técnica sobre o projeto. A reunião de hoje marcou a entrega do documento.
Um dos pontos abordados na nota técnica aponta para a previsão de nulidade de todo o processo em caso de não apuração de todos os fatos. Isso se deve à impossibilidade, por exemplo, de, por melhor que seja o investigador, coletar todas as fontes de provas e todas as circunstâncias que interessem à defesa, o que causaria nulidade em uma grande quantidade de processos.
Confira a nota técnica na íntegra
