O posicionamento da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) de que há inconstitucionalidade em vários artigos do PL n.º 2.159/2021 - que dispõe sobre regras para o licenciamento ambiental, foi citado em artigo da advogada especialista em Direito Ambiental Ana Cláudia Franco publicado no Estadão, nesta segunda-feira (24).
Intitulado “Licenciamento ambiental e o setor de infraestrutura: expectativas em relação ao PL 2.159/2021”, o texto lembra que o PL busca simplificar processos de licenciamento e afirma que os críticos da proposta entendem que a flexibilização pode culminar na fragilização da proteção ambiental.
“A resposta a essa pergunta é o grande ponto de discussão do PL. Os críticos dessa proposta entendem que a flexibilização do licenciamento pode resultar na fragilização da proteção socioambiental, principalmente diante da ausência de estudos e análises aprofundados para determinados empreendimentos, da participação meramente formal das autoridades envolvidas e na imposição de restrições à participação popular. Há quem atribua ao PL, inclusive, a alcunha de "PL da destruição". Em nota técnica apresentada ao Senado sobre o PL (nota técnica ANPR n.º 03/2024-UC), a Associação Nacional de Procuradores da República manifestou seu entendimento acerca da inconstitucionalidade de diversos dispositivos previstos no documento”, aponta o artigo.
E conclui que na tentativa de implementar um marco regulatório o desafio é conciliar eficiência e segurança jurídica com responsabilidade ambiental.
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