Em audiência pública realizada hoje, 3, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, membros do MPF, do Judiciário e da Defensoria Pública apresentaram críticas ao Projeto de Lei nº 280/2016. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, e o subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, participaram do debate.
Robalinho ressaltou que a Lei do Abuso de Autoridade é antiga e ruim, e precisa ser atualizada. Contudo, ele afirmou que a atual proposta ataca o Ministério Público e a magistratura. “A intenção do PL pode não ser confrontar o MP e a magistratura, mas do jeito que foi apresentada, ela ataca e confronta. Isso nos preocupa. O texto tem falhas”, afirmou.
Durante a audiência, o presidente da ANPR explicou que a ação legítima do Estado não pode ser confundida com abuso. “A interpretação é normal em um sistema jurídico que preza pela ampla defesa e pelo contraditório. Atacar isso é atacar a base do Judiciário”, acrescentou. Ele avaliou como positiva a proposta legislativa apresentada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na última semana. “Trata-se de um texto que tenta apresentar soluções para questões técnicas e traz tipos penais mais fechados e inclusive mais rigorosos do que o do substitutivo do senador Requião”, disse.
O subprocurador-geral da República Nívio de Freitas Silva Filho participou da audiência como representante da PGR. Ele defendeu as sugestões apresentadas, na última semana, por Rodrigo Janot. “Toda vez que um membro do Ministério Público atua, ele atua dentro da sua independência funcional, fazendo a interpretação dos fatos. É inconstitucional tentar que um dispositivo venha a criminalizar condutas que se atenham à mera hermenêutica”, argumentou.
O senador Edison Lobão (PMDB-MA), presidente da Comissão de Constituição de Justiça, afirmou que o Projeto de Lei não será votado na quarta-feira, 5.
Também participaram da audiência pública, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jayme de Oliveira; o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi; e o defensor público, Fernando Calmon.
Nesta terça, 4, às 10h, a CCJ vai realizar outra audiência pública sobre o projeto. Entre os convidados, estão o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa.
Assista a íntegra da audiência pública.
