A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que altera as regras de composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), debateu o tema, nesta quarta-feira (4), em audiência pública. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, representou a entidade na discussão.
Entre as mudanças proposta pelo texto, está a transferência de uma vaga de conselheiro do CNMP. hoje destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), para o Congresso Nacional; e o fim da exigência de que o Corregedor Nacional seja escolhido entre os integrantes do MP. Para a ANPR e demais entidades do MP, a proposta é inconstitucional, pois quebra a similaridade-paridade com a previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a discussão está sendo travada em momento inoportuno devido ao atual momento de pandemia, o que reduz o debate sobre a proposta.
Em sua fala, Cazetta elencou inconsistências do projeto e pediu que a proposta se restrinja aos artigos que melhoram, de fato, o funcionamento do CNMP. "Não há dificuldade alguma em reconhecer a necessidade de adaptações, correções, especialmente de promover melhorias no conselho. Toda proposta que vise melhorar o funcionamento do CNMP será não apenas bem-vinda, como será adotada e aplaudida pelo MPF e pela ANPR", disse Cazetta.
O primeiro ponto de divergência da associação com a PEC 5/2021 refere-se à mudança nas regras para escolha do corregedor nacional. "O corregedor precisa conhecer o funcionamento da Casa. Se ele não sabe quais são as práticas dos diferentes MPs, ele dificilmente conseguirá entender a lógica de funcionamento desses órgãos. A presença de um elemento externo à atividade, por melhor que seja, enfrentará a mesma dificuldade que nós vivenciamos, por exemplo, aos nos deparar com a atuação parlamentar e os respectivos regimentos internos das Casas do Congresso Nacional", comparou Cazetta.
A ANPR apresentou os números de atuação do CNMP e defendeu que uma proposta de aperfeiçoamento do órgão seja feita em momento mais propício. "Não estamos falando de um órgão que nada fez. Claro que pode e deve ser objeto de aperfeiçoamento, mas que seja feito fora desse momento atual de polarização. Não há possibilidade de aperfeiçoamento, sem a capacidade de discussão efetiva da proposta", defendeu.
Por fim, Cazetta criticou as mudanças na composição do CNMP, tanto para exclusão de uma vaga hoje destinada ao MPDFT, quanto para abertura de um assento destinado a servidores. No primeiro caso, Cazetta lembrou que a PEC elimina a representatividade de um ramo do MPU. No segundo, ele apontou que jamais houve qualquer processo disciplinar contra servidores no CNMP e que eles são regidos pela Lei 8.112/90. Por outro lado, o presidente da ANPR se manifestou positivamente à possibilidade de inclusão de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) na composição do colegiado.
