A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou de audiência pública, nesta segunda-feira (14), que debateu a amplitude da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 165.704. A ANPR foi representada pelo presidente da entidade, Ubiratan Cazetta.
O debate foi agendado pela Segunda Turma do STF para analisar a extensão e o cumprimento de \acordão, de outubro do ano passado, que determinou a substituição da prisão cautelar por domiciliar de pais ou responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência. Participaram da audiência pública representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e advogados, além de especialistas em sistema prisional e integrantes de organizações da sociedade civil e de direitos humanos.
Em sua fala, Cazetta lembrou do papel do Ministério Público na concretização de direitos humanos: "Temos uma tendência, na sociedade, de esquecer aqueles que estão no sistema penitenciário. É necessário ter uma visão mais ampla, coerente com o regime de compreensão e respeito dos direitos humanos, quando falamos desse tema".
O presidente da ANPR pontuou que a principal dificuldade para a extensão do alcance do HC 165704 é a falta de dados consistentes sobre o contingente de presos, em especial os que cumprem medidas cautelares. "Falamos em torno de 31 mil pessoas, mas esse número ainda carece de exatidão. Precisamos saber quantas pessoas estariam beneficiadas por essa medida, quem são, em que condições estão", alertou.
A ANPR sugeriu ainda a adoção de medidas para integrar sistemas prisionais e de inspeção em presídios de forma a permitir o levantamento fiel de dados, para o cumprimento, com eficácia, da resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 369/2021, editada a partir do ácordão do HC 165704. "O MP precisa avaliar se a alimentação do sistema e dos cadastros estão sendo feitas corretamente. É necessário que sejam efetivamente fiscalizados e cobrar que sistemas e cadastros sejam fiéis e eficazes, para que tenhamos um fluxo de rastreamento e acompanhamento das decisões da forma como se espera", finalizou.
