O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, participou hoje, 16, de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Na pauta, os efeitos para a segurança pública daMedida Provisória 755/16.
A MP traz modificações na Lei Complementar 79/94 para definir novas áreas de aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e ampliar a possibilidade da utilização de servidores aposentados na Força Nacional, inclusive, em tarefas administrativas.
De acordo com José Robalinho, a retirada de dinheiro do Fundo Penitenciário para colocar no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode não ser a melhor solução. ?O déficit de investimentos no FUNPEN e no FNSP é imenso, e essa flexibilização proposta precisa ser muito bem estudada?, afirmou.
O fundo financia o sistema penitenciário e é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Pelo texto, o repasse será de até 75% em 2017, com redução gradual até 2019 (de até 25%). A partir de 2020, o valor destinado a estados e municípios ficará restrito a 10% do total.
?A medida provisória reduz os valores destinados ao Sistema Penitenciário, quando altera a Lei 11.345/06 para transferir parte dos recursos arrecadados por meio do concurso de prognóstico em questão do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)?, explicou o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Participaram do debate, o chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Bruno Galigaris; o diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ), Jefferson de Almeida; o promotor de Justiça e Tesoureiro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Marcelo Lima de Oliveira; o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck Menegueli; e o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais (CNCG), Cel. Marco Antônio Nunes de Oliveira.
Com informações da Agência Câmara
